ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.12.1993.
Aos quinze dias
do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Centésima Décima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi
Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Jacão
Machado. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias
das Atas das Centésima Oitava e Centésima Nona Sessões Ordinárias, das
Trigésima, Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Extraordinárias, das
Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Especiais, que foram
aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Oficios nos 752 e 753/93, do Senhor Prefeito
Municipal; 450/93, do Deputado Marcos Rolim; s/nºs, da Associação dos Supervisores
da Educação do Estado do Rio Grande do Sul; da Sociedade de Educação e Cultura
Porto-Alegrense; s/nº, do CTG Estância da Figueira. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria
do Rosário, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 85/93 (Processo nº
3019/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 02 Emendas, de nºs 23 e 24, ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 11/93 (Processo nº 2511/93). Ainda, foi
apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 88/93 (Processo nº 3088/93). Após,
nos termos do artigo 131 do Regimento Interno, foi considerada promulgada a
Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 06. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz Negrinho, nos termos do artigo
94, § 1º do Regimento Interno, falando, este Vereador, sobre a busca, pela
sociedade, de mudanças políticas e estruturais para o País. Analisou o programa
e a ideologia defendidos pelo Partido Progressista, comunicando seu ingresso
no mesmo e ressaltando ser tal ingresso embasado na busca de um real
desenvolvimento econômico, político e social para o Brasil. Após, o Senhor
Presidente apregoou Ofício do Vereador Luiz Negrinho, comunicando seu ingresso
no Partido Progressista e a constituição de uma nova Bancada na Casa. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib disse ter o Executivo Municipal se
negado, permanentemente, a enviar à Casa a sua prestação de contas,
ressaltando gastos que vem sendo efetuados através da impressão de material publicitário
pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos. Declarou que o Executivo
Municipal “mente” no referente a seus gastos com publicidade, defendendo melhores
destinações para os recursos hoje empregados nessa área. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 145
e 148/93 e o Projeto de Resolução nº 34/93. Após, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a constituição de nova Comissão
Parlamentar de Inquérito, relativa ao convênio de prestação de serviços firmado
entre o Município e a Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciência,
por dezesseis Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, após ter sido encaminhado à
votação pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu
Santos, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu
D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado, Divo do
Canto, Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Luiz Negrinho e Milton
Zuanazzi, este com Declaração de Voto, votado Não os Vereadores Airto
Ferronato, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
João Verle, José Gomes, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Gerson Almeida,
Maria do Rosário, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães e João Motta, os dois
últimos com Declaração de Voto, e tendo sido, este Requerimento, submetido à
votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Após, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 38/93, após ser discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. A seguir, foram apregoados
pelo Senhor Presidente o Parecer da Comissão Especial constituída para formular
propostas para implementação de programa de combate à fome, e as Emendas de nº
01, de autoria ao Vereador Pedro Ruas, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 24/93, de nº 03, de autoria do Vereador Wilton Araújo, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 238/91, e sem nº, de autoria da
Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
11/93. Após, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador
Airto Ferronato, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Resolução nº 37/93 e foi aprovado Requerimento desse Vereador,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto em
questão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº
37/93, com ressalva da Emenda a ele aposta, por trinta Votos SIM contra dois
Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores João Motta e Airto
Ferronato e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt,
Fernando Zachia e Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho,
Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida e Mário
Fraga, votado NÃO os Vereadores Fernando Zachia e João Dib e tendo sido, este
Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib.
Ainda, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Resolução nº 37/93. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no
Plenário, do Senhor José Valdir, da Fundação de Educação Social e Comunitária.
Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 83/93,
por trinta e dois Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido discutido pelos
Vereadores Nereu D’Ávila, Eliseu Santos, Jocelin Azambuja, Milton Zuanazzi,
Décio Schauren, Eloi Guimarães, João Dib, Henrique Fontana e Airto Ferronato e
encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, João Dib, Antonio
Hohlfeldt e Lauro Hagemann, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do
Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão
Machado e Gerson Almeida e votado Não o Vereador João Dib e tendo sido, este
Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo.
Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor Sereno
Chaise, ex-Presidente da Casa e atual Presidente do PDT, e, às quinze horas e
cinqüenta e três minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, convidando a todos para se dirigirem
ao Salão Adel de Carvalho, para a inauguração da nova Galeria dos Presidentes.
Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de
“quorum”, foram reiniciados os trabalhos, dando-se continuidade à Ordem do Dia.
Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, ontem, no Senado Federal, o
Senador Espiridião Amin solicitou vistas ao Processo relativo à compra de
aparelhagem de ar condicionado para este Legislativo, interrompendo a
tramitação normal do mesmo. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 35/93. Após, com relação ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 11/93, foram apregoadas: a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador
Décio Schauren, à Emenda nº 11; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Lauro
Hagemann, à Emenda nº 16; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Divo do
Canto, à Emenda nº 20; as Emendas de nºs 25 e 26, de autoria da Vereadora Maria
do Rosário, a Emenda nº 27, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja; a Emenda
nº 28, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Ainda, foi deferido pelo Senhor
Presidente, Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em
destaque do artigo 2º da Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 04/93. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo
nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93, por
dezesseis Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores
Clênia Maranhão, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Verle, José Gomes, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Gerson
Almeida e Clóvis Ilgenfritz, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Eloi
Guimarães, Fernando Zachia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário
Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Jacão Machado, Luiz
Negrinho, Jair Soares, Eliseu Santos e Geraldo de Matos Filho. Após, foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93, por trinta e
um Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Nereu D’Ávila, Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando
Zachia, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle,
Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria
do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida e Clóvis
Ilgenfritz. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93, as Emendas e
o Substitutivo a ele apostos foram discutidos pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Eloi Guimarães, Maria do Rosário, João Dib, Milton Zuanazzi e Isaac
Ainhorn e encaminhados à votação pelos Vereadores Henrique Fontana, João Dib,
Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt e Eloi Guimarães. Em Votação foi aprovada
a Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90. Na ocasião,
o Senhor Secretário procedeu à leitura do Edital de Convocação Extraordinária
deste Legislativo, a ocorrer no dia dezesseis do corrente, com início às
quatorze horas, para apreciação do Projeto de Resolução nº 14/93 (Processo nº
1373/93), da Mesa. Também, o Senhor Presidente informou que não haverá
expediente na Casa no próximo dia tendo em vista que ocorrerá a retirada
temporária do transformador de energia hoje em uso, com a conseqüente falta de
energia elétrica. Ainda, foi apregoada Emenda de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/92.
Após, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/93, foram
deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes Requerimentos: do Vereador Lauro
Hagemann, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 13 e 15 e do
Substitutivo nº 01, solicitando a votação em destaque do artigo 1º; do Vereador
Antonio Hohlfeldt, solicitando a votação em destaque da expressão “escrita”
constante do artigo 07; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando retirada de
tramitação da Emenda nº 06; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando a votação
em destaque da Emenda nº 22; do Vereador João Verle, solicitando a votação em
destaque da expressão “até o dia trinta de junho de cada ano”, constante da
Emenda nº 11. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 11/93, com ressalva das Emendas e destaques a ele
apostos, por trinta e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Lauro
Hagemann, Airto Ferronato, Milton Zuanazzi, Elói Guimarães, João Dib, Clênia
Maranhão, Jocelin Azambuja e Clóvis Ilgenfritz, votando os Vereadores Airto
Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto,
Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Jacão
Machado e Nereu D’Ávila, e tendo sido submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador Wilton Araújo. Ainda, com relação a este Projeto,
foram efetuadas as votações a seguir especificadas. Foram rejeitados o artigo
1º, considerando-se prejudicada a Emenda nº 20; a expressão “escrita”,
constante do “caput” do artigo 7º; a Emenda nº 24; a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 11; a Emenda nº 17, esta por quinze Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Fernando Zachia,
Jair Soares, Geraldo de Matos Filho, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia
Arruda, Jacão Machado, Clênia Maranhão e Eloi Guimarães, votado Não os
Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle,
José Gomes, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida, optado pela
Abstenção o Vereador João Dib e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação
nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Foram aprovadas as Emendas
nºs 22; 01 a 05; 07; 08, considerando-se prejudicada a Emenda nº 14; 09 a 12;
16; 18; 19, considerando-se prejudicada a Emenda nº 26; 20, considerando-se
prejudicada a Emenda nº 28; 23; 25 e 27; a expressão “até o dia 30 de junho de
cada ano”, constante da Emenda nº 11; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 20. O artigo 1º
e a expressão “escrita”, constante do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 11/93 foram encaminhados à votação, respectivamente, pelo Vereador
Lauro Hagemann e pelos Vereadores João Motta e Luiz Braz. Na ocasião, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos
presentes. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando
que o Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, por
dez Votos SIM contra dezessete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Gerson Almeida e Lauro
Hagemann, votado Não os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Eloi
Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib,
Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila,
Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Jacão Machado, Airto Ferronato e Luiz
Negrinho, optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas, e tendo sido, este
Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton
Araújo. Também, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador
Wilton Araújo, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 03 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 238/91 e foi aprovado Requerimento do Vereador
João Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 238/91. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados da
votação de suas Redações Finais: do Vereador João Verle, com relação ao Projeto
de Lei do Executivo nº 83/93 e ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
11/93; do Vereador Wilton Araújo, com relação aos Projetos de Resolução nºs 35,
37 e 38/93. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 238/91, que foi discutido pelos Vereadores Wilton Araújo, Eloi Guimarães,
Décio Schauren, Maria do Rosário, João Dib e Jocelin Azambuja, sendo
considerada encerrado o período de sua discussão. Durante a Sessão, o Senhor
Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador João Dib, sobre se deu entrada
no protocolo da Casa documentação relativa aos cálculos das reposições
salariais dos municipários, conforme determinado pela Lei nº 7.345. Às vinte e
uma horas e dezesseis minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e
Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia
Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores
Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda à Lei Orgânica nº 06, que está sendo promulgada nesta data.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Emenda à Lei Orgânica nº 06
Alerta disposições da Lei Orgânica do Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e artigo 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Emenda à Lei Orgânica nº 06
Art. 1º. Dá nova redação ao inciso III, do art. 57 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:
“Art. 57. ...
...
III - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado, por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do País por qualquer tempo”.
Art. 2º. Dá nova redação ao § 1º, do art. 92 da Lei Orgânica do Município, conforme segue:
“Art. 92. ...
...
§ 1º. No caso do inciso I, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão comunicar à Câmara o seu afastamento, indicando os motivos da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, ficando dispensada a aprovação quando o afastamento for inferior a 6 (seis) dias”.
Art. 3º. Acrescenta § ao art. 92, que será o 2º, renumerando-se o 2º para 3º, com a seguinte redação:
“Art. 92. ...
...
§ 2º. Se o afastamento for superior a 5 (cinco) dias, dependerá de aprovação da Câmara, atendidas as exigências do § 1º.”
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Alegre, 15 de dezembro de 1993.”
(a) Wilton Araújo – Presidente.
Registre-se e publique-se:
(a) Airto Ferronato - 1º Secretário,
(a) Luiz Braz -1º Vice-Presidente,
(a) Clovis Ilgenfritz - 2º Vice-Presidente,
(a) Clênia Maranhão - 2º Secretário,
(a) Milton Zuanazzi - 3º Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Portanto, está promulgada a Emenda à Lei Orgânica de número 6. Solicitamos aos membros da Mesa que procedam à assinatura.
A Mesa comunica ao Plenário o recebimento do PLE nº 088/93, Proc. nº 3088/93.
Requerimento do Ver. Luiz Negrinho, que requer da Mesa tempo especial, conforme art. 94, parágrafo 1º, letra “f”, do Regimento. Está com a palavra, por dez minutos, o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. O momento político por que passa atualmente o País representa um dos mais severos testes já impostos à estrutura institucional brasileira. A travessia desse trecho da vida nacional, marcado por constantes turbulências, tem marcado o constante amadurecimento da nossa sociedade e posto à prova a consistência de suas instituições.
De parte do conjunto da sociedade temos assistido às mais claras demonstrações de avanço em direção às conquistas que resultem em crescimento, estabilidade e, sobretudo, na concretização do sonho de uma vida baseada em critérios de justiça e dignidade.
Manifestações populares evidenciando esta realidade varreram ruas e praças de cidades e cobriram campos do País, sem distinções sociais, raciais ou religiosas.
O povo foi à luta. Jovens com as caras pintadas, trabalhadores, empresários e aposentados, numa única voz, cobraram ética, moralidade e eficiência de seus representantes políticos.
A vez, agora, está reservada aos homens públicos, dirigentes das entidades representativas dos interesses coletivos. A essas instituições, em especial aos partidos políticos, caberá dar respostas às exigências da comunidade.
Agremiações partidárias e difusoras de discursos vazios e condutas dúbias não contarão mais com a tolerância da população, desencantada com a hipocrisia do político que não espelha, na prática, a teoria.
Siglas partidárias criadas com o objetivo de participar dos leilões de cargos e disputar o bolo do poder em ocasiões eleitoreiras terão de ser banidas, pois só haverá lugar para partidos políticos que representam instrumentos reais, capazes de operar mudanças sociais voltadas para o bem comum. É nesse quadro que surge um forte partido, com três Deputados Federais, quatro Senadores, dois Governadores, um Vice-Governador, 402 Prefeitos e um Ministro. Portanto, a quinta força política no Congresso Nacional e no País. Existe um momento em que é preciso tomas algumas decisões, como agora. Fizemos uma opção de dificuldade e de contratempos incomuns, mas devemos acreditar em alguma coisa para seguir em frente com nossos objetivos, e é exatamente por acreditar naquilo que faço que optei por este programa.
Após este breve relato, estou comunicando o meu ingresso no Partido Progressista. Progressista porque defendemos as transformações fundamentais que a Nação reclama para resolver seus angustiantes problemas, como a fome e o desemprego, dentro de um compromisso com o futuro.
Progressista não é a Albânia, mas a Suécia; progressistas não foram os que ergueram, em Berlim, o muro da vergonha, e sim os que, com suas próprias mãos, o puseram no chão.
Progressista será sempre a nossa prática partidária, baseada na apresentação de propostas concretas que levem ao real enfrentamento dos problemas nacionais. Se os programas partidários são, na sua totalidade, enunciados teóricos assemelhados, é a conduta que leva ao real enfrentamento dos problemas nacionais, é a conduta que torna os partidos diferentes uns dos outros. Será muito mais pela postura do dia-a-dia do que pelo discurso que o nosso Partido Progressista haverá de ser distinguido pelo povo brasileiro. No contexto de uma linha programática voltada para o desenvolvimento com prioridade para as questões sociais, já podemos identificar uma primeira tarefa a ser cumprida pelos representantes legislativos do Partido Progressista. Estamos identificados com o mestre Aurélio: progressista é aquele que progride, avança, realiza e constrói. Politicamente progressista é aquele, que sem a necessidade de ser comunista, recolhe valores do socialismo para uma política de bem-estar à população. Esse é o conceito moderno do progressista. Nós esperamos que possa servir de inspiração para os que desejarem participar conosco desse novo projeto político.
O Partido Progressista quer ser uma alternativa nessa fase de acomodações de forças políticas no Brasil para aqueles políticos desconfortados nas legendas onde se encontram e que desejam adotar uma postura mais progressista na política brasileira. Estamos, assim, satisfeito em poder contribuir com essa nova força política, determinado a buscar, num pedaço curto de tempo, solução para as diversas camadas da sociedade.
Muitas outras missões teremos pela frente. Estamos dando os primeiros passos e conclamamos à luta os companheiros. Vamos compartilhar o sonho de um Brasil melhor. Vamos sonhar juntos. Mais e mais.
Seremos tantos a sonhar, que faremos do sonho uma realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa um Requerimento no seguinte teor: “Sr. Presidente, vimos através deste informar a V. Exª o ingresso oficial deste Vereador no Partido Progressista - PP, a partir deste data. Outros sim, informamos a formação de uma nova Bancada nesta Casa e que o Líder do PP, Ver. Luiz Negrinho, solicita a V. Exª todas as prerrogativas dessa Liderança. (a) Ver. Luiz Negrinho”.
A Mesa tomará as determinações necessárias para formação da nova Bancada.
O Ver. João Dib está com palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez volto a esta tribuna para clamar por uma prestação de contas que o Executivo Municipal tem se negado permanentemente; prestação de contas na forma do artigo 125 da Lei Orgânica. O Ver. Lauro Hagemann, quando Presidente da Comissão de Finanças, deve ter até adquirido uma úlcera, porque tantas foram as vezes que reclamei que o Executivo não fazia.
Vejam V. Exªs que o Departamento Municipal de Habitação, que não tem recursos, que não tem fonte de receita, pode fazer um cartaz com este em papel gessado - deve ter muito dinheiro na Prefeitura; este aqui é de interesse particular - dona Ana Baladão -, impresso na Gráfica do DMAE; deste aqui foram feitos 20.000 exemplares para o Conselho Tutelar, impresso na gráfica do DMAE; este aqui é um jornal especial que não diz quem dirige nem nada, mas é da Prefeitura; esta aqui é a prestação de contas de três mil exemplares feitos na Gráfica Paloti de contas de 3.000 exemplares feitos na Gráfica Paloti, pois quando é para o Município faz-se lá fora; este aqui também é do DEMHAB, mandando boas-festas para todos os Vereadores e, por certo, para toda a população; este aqui é outro cartaz do Congresso da Cidade – “Pode Cair na Festa” -, gastando uma enormidade para divulgar. A prestação de contas que a Comissão de Finanças recebeu ontem eu não vou aceitar. Vou devolver se depender de mim. Existem mais documentos em papel gessado e mais cartões. São tantos que eles mandam... Vejam que este em serigrafia é da Prefeitura, convidando para a abertura oficial do Congresso da Cidade. Serigrafia não é para qualquer um; é só para gente muito rica.
Mas isso tudo não é nada. Existem outros aqui, mas eu não teria tempo para discutir sobre todos eles. Como este era para a Secretaria da Educação, então foi feito na Gráfica Paloti e não na Gráfica do DMAE. Mas tudo o que digo, todo o que quero de prestação de contas é a verdade, é a honestidade, é a decência e é a dignidade que eles não têm. Eu já reclamei aqui e anteontem eu disse tudo contra as publicações que a Prefeitura faz. Agora, eu aprendi numa lição de catecismo: mentir é falar contra o que se pensa para ganhar! E eles mentem permanentemente. Vejam os senhores que aqui está um documento da Prefeitura, que utilizou a Gráfica Paloti, uma agência publicitária “Stampa”, e mais uma “Big Letras”. E eu tenho documentos ali que o Executivo coloca no “Diário Oficial”, e não coloca a “Stampa”, nem a “Big Letras”. E a Lei Orgânica, no art. 125, diz que ele tem que contar tudo que gastou. Vinte e cinco milhões e meio de cruzeiros reais, gastos em setembro e outubro pela Administração da Prefeitura, sendo que apenas para a “Trama” que fez a publicidade da campanha do 2º turno para a Prefeitura, do Sr. Tarso Genro, cabia 20 milhões de cruzeiros reais, e para as outras sete agências de publicidade apenas 5 milhões e meio. Eles estão brincando! Claro, eles não colocam aqui o que gastaram, não põem todas as agências, não colocam todas essas publicações para ver quanto é que dá, quanto poderiam melhorar a situação dos servidores Municipais e quantos buracos desta Cidade poderiam ser tapados. Não, mas nós vamos fazer para os olhos daqueles que vêem com a Cidade a ilusão de que tudo vai bem. Mas não vai bem, não, porque eles não mostram a verdade! Eles pensam que são os donos da verdade, que são os mais sérios, mais honestos, os mais corretos, mas não é verdade também, porque sério, honesto, correto e transparente coloca, na forma da Lei Orgânica, no “Diário Oficial”, tudo que gastou! E não vão pensar que algum Vereador aqui é capaz de se iludir que gastaram, em apenas dois meses, 25 milhões e meio de publicidade, quando a “Trama” levou 20 milhões sozinha, e as outras sete agências de publicidade, mais as que eles não incluíram, levaram só 5 milhões e meio. Ora, nós poderíamos fazer esta Cidade muito melhor sem tanta propaganda desonesta, sem tanta propaganda que não respeita as determinações da Lei Orgânica, e que o Prefeito veio aqui e jurou cumprir, e que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não nos explica nenhuma como, quanto e por quê. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2852/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera dispositivos da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e dá outras providências.
PROC. Nº 2780/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/93, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor César Iguatemi Pfeifer.
PROC. Nº 2890/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/93, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua Cel. Jesus Linares Guimarães um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos, encerramos o período de Pauta.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, já que temos uma pauta bastante avantajada, e iniciemos imediatamente a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passa-se, então à
ORDEM DO DIA
PROC. Nº 2808/93 - REQUERIMENTO Nº 292/93, de autoria do Ver. João Dib, que requer a constituição de nova Comissão Parlamentar de Inquérito, relativa ao convênio de prestação de serviços firmados entre o Município e a Fundação Universidade - Empresa de Tecnologia e Ciência.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Zachia: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 292/93. (Pausa.) Com
a palavra, para encaminhar, o Ver. Guilherme Barbosa, pelo PT.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Voltou a nossa decisão Requerimento do Ver. João Dib de estruturar, ou não, outra Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o convênio estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Administração Municipal. É importante para a nossa decisão que lembremos tudo que se passou, até esse momento, com relação a esse assunto. A partir de denúncias de cinco engenheiros que trabalham na área, a CUTHAB decidiu analisar o assunto e com relação a ele trabalhou por cerca de 60 dias, sob a Presidência do Ver. Mário Fraga, tendo como Relator o Ver. Luiz Negrinho. Após o trabalho da CUTHAB, se abriu uma CPI para aprofundar o assunto. Hão de recordar os Srs. Vereadores que a própria bancada do governo assinou o Requerimento do Ver. João Dib, na ocasião, porque, sob o nosso ponto de vista, era importante que se aprofundasse a discussão, que se buscassem mais informações. E assim se fez. Estruturou-se a CPI, que trabalhou de uma forma muito séria, muito responsável. Tivemos cerca de 17 reuniões. Ouvimos umas 22 pessoas; trouxemos dois professores especialistas na área de recuperação de pontes e viadutos. Produziu-se um relatório de qualidade elevada, da lavra do Ver. Milton Zuanazzi, que foi votado com a aprovação de todos nós, com restrições elencadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Portanto, com aprovação, também, do Ver. João Dib. Foi elogiado, no final do trabalho, o comportamento que teve o Executivo Municipal, através do Presidente Jair Soares, que em nenhum momento reteve informações. Ao contrário, foi a única entidade solicitada que, em tempo hábil, encaminhou todas as informações à CPI. Terminado esse trabalho que se somava ao da CUTHAB, queria o Vereador João Dib reabrir aquela Comissão. Ele descobriu que não poderia reabrir a Comissão e solicitou uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito, com o argumento de que novas informações teriam chegado ao seu conhecimento e que seria uma pasta que conteria a avaliação das estruturas feitas antes pela SMOV. Ora, uma avaliação tem vários níveis para a sua realização. Pode-se fazer a avaliação de uma estrutura em meia hora ou várias horas.
Portanto, entramos, Srs. Vereadores, no campo subjetivo de avaliação, e depois, possivelmente, o Ver. Dib vai falar. É preciso saber se esta paste existe ou não. Onde ela está? O que é que nós temos de concreto, neste momento, para se ter uma outra Comissão Parlamentar de Inquérito? Então, nós entramos num espaço de subjetividade, de saber qual foi o nível de avaliação realizada, se a pasta existiu ou não, ou o que ela continha. Eu solicito aos Srs. Vereadores uma avaliação muito tranqüila, para que nós, açodadamente, não aprovemos essa outra Comissão, pois ela não tem nenhuma razão de ser. Não existem fatos concretos e reais que determinem a abertura de uma nova Comissão; de certa forma, nós estaremos desautorizando o trabalho realizado. Foi uma Comissão que teve um trabalho longo e sério. Estaremos desautorizando o trabalho dos Relatores Milton Zuanazzi e Luiz Negrinho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, passamos à votação do Requerimento. Este Vereador solicita votação nominal. Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Jacão Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Luiz Negrinho e Milton Zuanazzi, este com Declaração de Voto. Votaram NÃO os Srs. Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Gomes, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, Gerson Almeida, Maria do Rosário, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães e João Motta, os dois últimos com Declaração de Voto.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.):
“Declaração de Voto
O Relatório foi insuficientemente explícito nas suas conclusões. No entanto, se não, digo, se existem fatos novos como alega o Ver. João Dib, somos pela investigação.
Em 15.12.93.
(a) Ver. Milton Zuanazzi”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Elói Guimarães e João Motta.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto contra, posto que os ‘fatos novos’ devem ser aditados ao processo constitutivo da CPI que foram enviados ao Ministério Público.
Em 15.12.93.
(aa) Vereadores Elói Guimarães e João Motta”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 3053/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/93, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos efetivos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 038/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No momento em que, de modo geral, os Legislativos estão sob vistas da opinião pública, que se indaga, permanentemente, sobre o sentido do trabalho desses Legislativos, eu confesso aos Srs. Vereadores que preferia votar tanto este processo, quanto o seguinte, de fl. 4, após a discussão do processo de fls. 5. Eu acho que seria bem transparente nós fazermos uma discussão conjunta, envolvendo a proposta do Executivo, que reúne um número significativo de novos cargos, mas que abrange duas áreas fundamentais da Cidade de Porto Alegre, que, por força da Constituição Federal de 88, municipaliza serviço, que são, fundamentalmente, a rede escolar e a rede de saúde, do que nós votarmos as questões internas da Casa parar tentarmos, eventualmente, separarmos as duas coisas: aquilo que envolve o Executivo, aquilo que envolve o Legislativo: porque eu recebo correspondência do SIMPA, e, ao que parece, também a TEMPA se manifesta contrária à eventual abertura de novos cargos, desconhecendo que o Município de Porto Alegre criou novas escolas e, portanto, é evidente que precisa ter novos professores até para parar de botar subemprego, de usar profissionais que, ao invés de ganharem salário integral, ficam ganhando meio salário, sendo explorados. Prestam o mesmo serviço, mas são contratados, por força da lei vigente, com meio salário. E isso é um desrespeito a esses profissionais, mas a TEMPA parece que não se lembra disso.
Então, me preocupa que nós acabemos resolvendo as coisas desta Casa fora das coisas do Executivo, porque a repercussão eventual, por menor que seja, dos novos cargos desta Casa também reflete junto em relação ao percentual global de 65% do funcionalismo municipal em relação à legislação maior.
Em lembro isso, e não é para ser contra esse Projeto, quero deixar isso bem claro. Fui Presidente desta Casa. Sei que esses processos, quando chegam até o Plenário, vêm devidamente informados, e sei que esta Casa, ao crescer como tem crescido, e precisa crescer para atender a tudo aquilo que a nossa função legislativa de Porto Alegre, ela precisa ter novos funcionários para dar conta das necessidades da Casa. Não sou contra o Projeto, mas acho que seria melhor para esta Casa se nós votássemos, primeiro, o projeto do Executivo, dirimíssemos dúvidas sobre isso e, depois, votássemos as coisas que nos dizem respeito. Por outro lado, tenho preocupação quanto ao projeto seguinte porque não se especificam, com muita clareza, algumas das locações de cargos, e nós tivemos alguns problemas de desvios desses cargos. Gostaria de lembrar que, embora nós tenhamos nove cargos para Bancadas, até há pouco tempo atrás nós tínhamos apenas oito Bancadas, e nem por isso os nove cargos deixaram de ser utilizados e nomeados. Então, isso me preocupa porque não se definem muito bem as indicações e as funções desses casos. Não é o caso desse processo, porque esse está absolutamente encaminhado.
O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem toda clareza argumentado. Só essa última frase de V. Exª não está nos termos precisos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu volto ao assunto no próximo processo. Eu tenho, portanto, uma posição favorável ao Projeto, mas quero registrar que preferia, muito mais, ver uma discussão organizada no sentido de vermos, em primeiro lugar, as coisas que dizem respeito a grande parte da população desta Cidade, que é, exatamente, a abertura de novos cargos de professores, e na área da saúde, que nós também precisamos, e depois resolvermos as nossas questões internas a invertemos essa posição. Sei que boa parte dos Vereadores têm a seriedade para esse encaminhamento, mas sei que tanto o Sindicato dos Municipários, quando a TEMPA vêm trazendo as suas posições contrárias ao outro projeto, e gostaria que eles se manifestassem sobre esses projetos que, afinal, uns e outros, geram o mesmo tipo de resultado e conseqüência. No mais, quanto a este específico, acho que nós precisamos desses novos funcionários sobretudo porque - imagino eu - eles estão colocados aí por concurso público; portanto, absoluta transparência no preenchimento dos cargos. Nada contrário ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria discutir, em votação
o PR nº 038/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa,
Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PR nº 038/93
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa apregoa o recebimento de Parecer da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída para formular propostas para implementação do Programa de Combate à Fome. O Relatório é de autoria da Verª Maria do Rosário, e as cópias serão distribuídas aos Srs. Vereadores.
Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Pedro Ruas, ao PLCL nº 024/93.
Apregoamos a Emenda
s/nº, de autoria da Verª Maria do Rosário, ao PLCE nº 011/93.
Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, ao PLL nº 238/91.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
3027/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/93, de autoria da Mesa
Diretora, que cria e extingue cargos e funções gratificadas na Câmara Municipal
de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e
02. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que defere Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01 ao PR nº 037/93.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta PR nº 037/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.
Em discussão o PR nº 037/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estamos discutindo, neste momento, um Projeto de Resolução da Mesa que cria a extingue cargos e funções gratificadas na Câmara Municipal de Porto Alegre. Pretendo seguir o raciocínio feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, sustentando para este Plenário que também, na minha opinião pessoal, individual, deveríamos inverter a ordem de votação dos projetos. E por duas razões: primeiro, porque, evidentemente, o terceiro projeto, que cria cargos na Administração Centralizada, é um projeto muito mais complexo, que tramita na Casa há muito mais tempo, que é conhecido de todos nós, de parte dos funcionários, inclusive das pessoas que passaram no concurso e que estão presentes nesta Sessão. Evidentemente, por todas essas razões, seria mais óbvio, mais correto, politicamente, que votássemos em primeiro lugar esse Projeto. O que está acontecendo na Sessão neste momento? Estamos votando, em primeiro lugar, os projetos que criam cargos e instituem modificações internas na Câmara, projetos esses que já sofreram um processo inicial de discussão e de negociação. Gostaria de chamar a atenção do Plenário: se o Plenário, nesta discussão, começar a assumir posições, na minha opinião, fora de um contexto que considero de mediação e negociação, vou propor que a nossa Bancada também assuma esse tipo de posição extremada nas discussões a partir deste momento. E aí vamos ter que reabrir a discussão sobre todos os projetos aqui, na Câmara, que estão na Ordem do Dia. Na minha opinião, quero deixar bem claro, portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já discutimos, em dez minutos, pela abertura de uma nova CPI; em dez minutos, já aprovamos, já decidimos por projeto que instituiu e criou mais cargos, e agora, em dez minutos, vamos discutir a aprovar um projeto que cria mais quatorze cargos na Câmara. Acho que o ritmo está acelerado demais para a minha freqüência política.
Portanto, faço este apelo ao Plenário para que se inverta a ordem de discussão e votação desses projetos, passando o Projeto que discutimos neste momento para, senão o final, pelo menos para depois do Projeto que institui e cria cargos na Administração Centralizada. E vou fazer, se a Liderança da minha Bancada me autorizar, este Requerimento para inverter a ordem dos trabalhos por um argumento político: o Plenário está com uma freqüência muito acelerada. Não é esta a freqüência com que nós vínhamos votando o Orçamento, projeto de Vereadores e de Bancadas que, através de negociação, foram incluídos na Ordem do Dia. Portanto, faço ao Plenário esse alerta. Quero deixar bem claro que a Bancada do PT tem o pleno direito de se julgar politicamente correta e reabrir a discussão sobre o mérito de qualquer projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir este Projeto, até porque sou autor de duas Emendas, as únicas Emendas que temos no processo. Elas têm parecer contrário do ilustre Ver. Nereu D'Ávila. Começo, sucintamente, com a Emenda nº 02. No Projeto, nós estamos extinguindo um cargo de Assessor Arquivista I. Na Câmara, nós temos Assessor Arquivista II, devidamente ocupado. Nós ficaríamos, aprovado o Projeto, com um cargo - Assessor Arquivista II sem ter o cargo anterior - Assessor Arquivista I. Significa dizer que teríamos um cargo que seria ocupado por apenas um funcionário e não haveria a possibilidade de ingresso de outro funcionário neste cargo. A nossa proposta - Emenda nº 02 - suprime o Assessor Arquivista II e cria o Assessor Legislativo III. Na verdade, é o mesmo vencimento. Não altera a função, não prejudica o servidor, e é uma forma de acertarmos essa possibilidade, e com toda a clareza, quero registrar, não pretendo aqui aumentar ou reduzir salário de alguém. Quero apenas, ao invés de deixar uma pessoa, funcionário da Câmara, sozinho, afastado, isolado e praticamente sem uma carreira pela frente, transferi-lo apenas de nome da sua função. Acredito que com isso acertaríamos essa possibilidade. Como disse, o Parecer é contrário. A Emenda nº 01, que também tem parecer contrário, na verdade ela altera a exigência de escolaridade para o Assessor Legislativo III, e essa proposta, na nossa visão, merece uma análise detalhada dos Senhores Vereadores. Por quê? Porque, na Câmara Municipal de Porto Alegre, temos diversas funções, e todas as funções têm o topo da tabela, ou seja, a pessoa chega ao auge, e todos nós, funcionários públicos, quando assumimos uma função pública, sonhamos crescer dentro das nossas atividades. A única função na Câmara que exige, além de curso superior, exige também grau de mestrado e doutorado, é o Assessor Legislativo III. Na verdade a Casa tem outras funções, e dou como exemplo a Auditoria da Câmara, que tem salários maiores, que tem funções muito relevantes, que chegam no topo de função como Auditor III, sem ter essa exigência de grau de doutorado ou de mestrado. O mesmo caso é a Taquigrafia, que chega aos níveis I, II e III, sem essa exigência. Então, entendemos que é uma distorção a exigência de escolaridade, a nível de doutorado e mestrado, para uma única função da Câmara. É claro que respeitamos todos aqueles que têm funções de doutorado e mestrado, mas entendemos que essas pessoas serão beneficiadas, até porque já têm pontos em relação a esses cursos que executam. Mas é bom acertarmos doravante, até porque para essa escolaridade pode surgir... Teremos de fazer esses cursos durante o período de trabalho, aqui na Câmara. Peço, então, uma atenção especial dos Srs. Vereadores relativamente a essas Emendas que têm esta função. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, está com a palavra o Ver. Fernando Zachia. Desiste.
Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 037/93. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como não posso dividir o Projeto em duas partes, vou encaminhar contrariamente ao mesmo. Há uma criação de 15 cargos: de Assessor Parlamentar de Mesa e Assistente Parlamentar de Liderança contra os quais me insurjo. Penso que os cargos existentes na Casa - hoje em número de 200 -, redistribuídos corretamente, cobrirão todas as necessidades de todos os Vereadores equanimemente, o que hoje não está acontecendo. Por isso, Sr. Presidente, numa posição individual da Bancada, vou encaminhar e votar contrariamente ao Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno à tribuna atendendo a um pedido do Ver. Nereu D'Ávila. Assumi o compromisso de explicitar a minha preocupação em relação a este Projeto.
Em primeiro lugar, deixando claro que como esta Casa é uma casa política, nós mudamos objetivos principais desta Casa, conforme o contexto político social, conforme desenvolvimento dos trabalhos, conforme a ênfase que se dá. Há cinco anos atrás não tínhamos idéia da importância que seria a Tribuna Popular nesta Casa. Isso mudou a relação da Câmara de Vereadores com a comunidade. É uma pena que até hoje o Executivo não tenha implantado a Tribuna Popular, que também está prevista na Lei Orgânica Municipal.
Por outro lado, ao longo desses últimos anos, os diferentes Presidentes têm mudado a estrutura de organização da Casa, visando a atender as necessidades que se colocam. Vejo que o Projeto não é apenas, como poder parecer, criação de cargos. O Projeto tem, no seu art. 1º, a formação de novos quatorze cargos, tem, em seu art. 2º, a extinção de outros quatorze cargos, portanto praticamente zerando qualquer despesa, porque, se criam quinze, se extinguem quinze; depois se criam cargos específicos para atendimento, em primeiro lugar, dos seis Vereadores membros da Mesa Diretora, que é um velho problema que eu, como Presidente desta Casa, inclusive, enfrentei. Acabei presidindo a Casa com a minha assessoria de gabinete, e não com uma assessoria de presidência. Era extremamente complicado. Por outro lado se criam cargos de assessoria para lideranças das bancadas. Nós temos que reconhecer, ainda hoje com a comunicação do Ver. Negrinho: as lideranças se desenvolvem, os partidos se fazem representar na Casa e é preciso que essa infra-estrutura seja criada. Não me parece que haja nenhum nepotismo, nenhum excesso dentro desses encaminhamentos. Ao contrário, acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre pode ter muita tranqüilidade no seu desenvolvimento de trabalho. Tenho viajado bastante para o Interior. Tenho visto que, se eventualmente as Câmaras do Interior, das pequenas cidades, vivem o absurdo de, às vezes, não terem nenhum assessor, em todo o seu quadro, sejam nove, onze, doze treze Vereadores conforme o tamanho da cidade, os eleitores, essas Câmaras ficam na absoluta dependência dos Executivos. Ontem à noite, em São Leopoldo, por exemplo, eu vi parte da Sessão da Câmara de Vereadores ser realizada no âmbito da Prefeitura Municipal porque a Câmara Municipal não tem sequer uma sede por erro, inclusive, de Vereadores que se envolveram num grande processo de desvio de dinheiro-público - “aquele famoso caso das cestinhas de Câmara de São Leopoldo”. Isso não justifica que a Câmara, como instituição, perca sua autonomia. São duas coisas totalmente diferentes; punam-se os Vereadores corruptos, mas se puna a instituição, Câmara de Vereadores. São duas coisas totalmente diversas.
Eu acho que aqui, neste caso, é necessária essa ampliação exatamente pela nova fase, eminentemente política que nós vivemos. O que eu registrava anteriormente e repito agora, com absoluta clareza, inclusive para esclarecer ao Ver. Nereu D'Ávila, com quem já conversei, mas é para ficar público e transparente é que nós tínhamos criado nesta Casa nove cargos de Coordenador da Bancada e desde o ano retrasado, com a saída do Ver. Osmar Ferri do PSB, esta Casa diminuiu para oito, mas manteve nove nomeações, e, portanto, a nona nomeação era e é irregular, situação que só se corrigiu com a minha entrada no PSDB quando, imediatamente, eu encaminhei ao Presidente, e, de imediato, fui atendido, quero deixar isso registrado, na nomeação do coordenador de Bancada do PSDB. O Ver. Wilton Araújo agiu bem nesse sentido, mas nós tivemos durante o período de um ano e meio uma irregularidade permanente na Casa. O que eu não quero que aconteça em relação a esses nove cargos de Assistentes Parlamentares de Liderança que aí estão.
É este o meu registro: é importante que nós mantenhamos a seriedade nessas coisas, se são Assistentes Parlamentares de Bancada, eles devem ser usados pelas diferentes Bancadas e não acumulados por uma única Bancada, independente de qualquer acordo político de Mesa”. Eu também fiz um acordo político de Mesa que, alias, cumpri rigidamente em todos os itens, mas jamais fizemos esse tipo de coisa. Eu acho isso lamentável que tenha sido praticado nesta Casa, mas, evidentemente, o Tribunal de Contas vai cuidar e responderá o Vereador, Presidente da Casa, é problema dele, nesse sentido é ele que presta contas. O que eu acho que bom é que houve a correção por parte do Ver. Wilton Araújo e agora estamos na votação eventual dos novos cargos, dirigido isso, o Ver. Nereu, diretamente às Bancadas existentes.
Então, é esse o meu registro, a mesma transparência, o mesmo respeito, as mesma seriedade com que, ao longo de onze anos, tenho procurado trabalhar nesta Casa. Digo tranqüilo e respeitosamente ao Vereador Presidente, à Mesa, ao Ver. Nereu, com quem dialogava, antes, e absolutamente tranqüilo quanto ao Projeto com a condicionante anterior. A discussão social é o próximo projeto e eu confio que a Casa aja com seriedade, não porque é do PT, não porque é do Perfeito Tarso, mas por um respeito aos funcionários que trabalham e um respeito à comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Fernando Zachia.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminho contrariamente a este Projeto por algumas razões. Até entendo que a Casa necessite de um assessoramento, principalmente a Mesa, mas já tenho uma opinião anterior de que isso deva ser feito dentro de um remanejo dos funcionários da Casa. Existe excesso de cargos. A minha contrariedade maior é que, pela mesma razão que sou contrário à maneira com que o Executivo apresenta-nos projetos na última hora, sou contrário também a este que estivemos discutindo durante seis ou sete meses em reunião de Mesa e está entrando no final, quando estamos para terminar nosso ano Legislativo. Estão apresentando um projeto que entendo que deva sofrer uma discussão ampla. Os Vereadores desta Casa têm de ter a consciência da necessidade ou não e do excesso ou não de cargos nesta Casa. Por isso, particularmente, e não em nome da Bancada, voto contrário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Constatou-se que as opiniões são as mais respeitáveis. Só subo à tribuna para dizer que há algumas necessidades orgânicas da Casa. Hoje mesmo os jornais publicam que o Ver. Luiz Negrinho está assumindo, e o seu discurso aqui no confirmatório, a Bancada nova do Partido Progressista. Naturalmente, tem as suas necessidades como tantas outras que são respeitáveis.
O que quero me referir é, como Relator, relatei contra as emendas do Ver. Airto Ferronato pelas seguintes razões: quero distinguir bem a função política da administrativa nesta Casa. A função política estamos tentando encaminhamento para os gabinetes dos Vereadores à semelhança da Assembléia Legislativa, que é a questão de que tenha maior liberdade de escolher os seus auxiliares - Vereador, Deputado ou Senador. E a questão política - o animal político não está necessariamente, muito pelo contrário - não está na obtenção do curso superior. Conheço muitas pessoas, políticos natos, de grande gabarito, que não têm curso superior, mas é uma questão política para os gabinetes políticos.
Agora, o organograma da Prefeitura Municipal, na questão administrativa... Fui Secretário da SMIC e sei disso, e outros aqui tiveram funções administrativas e sabem que é muito bom o organograma no sentido de que a população seja bem atendida, no sentido de quanto mais cursos melhor para atender a população e o corpo técnico para ter mais capacidade técnica, e ele o tem, haja vista as Secretárias do Planejamento, SMOV, SMT e tantas outras de alto gabarito, que fazem inveja a outras capitais do Brasil. Não sou favorável que essas funções técnicas sejam diminuídas na sua capacitação profissional.
A Emenda do nobre Vereador, a número 1, tira o Pós-Graduação, que muitas pessoas da Casa fazem, e por esse plus da Graduação têm direito a ganhar um pouco mais, dentro da política organizacional da Prefeitura Municipal a que a Câmara se filiou. Recomendaria a rejeição da Emenda 1.
A Emenda nº 02 é pior ainda. Houve um acordo com o Ver. Zachia, Ver. Dib, da mais alta respeitabilidade em suas opiniões, mas houve pelos menos um encaminhamento majoritário.
Nesse sentido, a Emenda nº 02, no meu entendimento, ela faz aquilo que realmente é o que nós mais devemos evitar - é o retrato falado. Nós aqui temos a obrigação de administrar, mesmo respeitando as nossas peculiaridades políticas, mas nós não podemos fotografar pessoas para beneficiá-las individualmente. Veja bem aqui: “Fica o atual detentor de cargo Assessor Arquivista II aproveitado no cargo de Assessor Legislativo III. Isso aqui ultrapassa inclusive uma etapa inteira.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até em função da exposição, o Vereador demonstra que não leu a Emenda. Então, estou retirando a Emenda.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Muito bem, Vereador. Eu tenho o maior respeito. Sei que V. Exª é um Vereador sério e tenho com V. Exª o maior diálogo. Agora, realmente, o Relator Geral sou eu. Eu penso dessa maneira. Então, nesse sentido, eu acho, na minha opinião, é que o Vereador colabora com a organicidade do Projeto.
Vereador, se eu estiver enganado, como sempre, com a humildade que me caracteriza, eu me penitenciarei, mas não é o que está escrito aqui, meu amigo Ferronato.
E quero dizer, finalmente, em relação ao que foi dito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é outro dos mais respeitáveis Vereadores, que eu voltarei a esta tribuna a questão dos cargos do Executivo, como Líder da maior Bancada de oposição nesta Casa, para dizer da necessidade absoluta da Cidade em relação ao seu provimento de cargos efetivos. Portanto, não seja insinuado aqui de vinculações de qualquer ordem para votação de projeto “a” ou “b”. Apenas foi obedecida uma organicidade que normalmente é obedecida aqui, e o Plenário inclusive aceitou pacificamente essa ordem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, colocamos em votação PR nº 037/93.
O SR. JOÃO DIB: Solicito votação nominal para o referido Projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 30 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 037/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida e Mario Fraga. Votaram NÃO os Vereadores Fernando Zachia e João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 037/93. Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa,
Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PR nº 037/93
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
2940/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/93, que cria cargos na
Administração Centralizada. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 083/93. (Pausa.) Para discutir, o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Motta, Ver. Antonio, levantaram algumas questões aqui que para nós, no Plenário, são pacíficas, mas nós temos hoje ilustres visitantes que nos honram. O calor da presença do povo é altamente compensatória porque nós somos praticamente seus procuradores, seus designatários. Para nós é uma honra. Talvez eles não entendam quando se falou aqui da questão dos novecentos e poucos cargos do Executivo. Eu quero dizer o seguinte: primeiro, a respeito de onze nutricionistas e duas assistentes sociais, que iriam ser prejudicadas pelo atraso do processo, e aí é uma questão que não é culpa de um, mas é uma questão burocrática, de pareceres de Comissões, e nenhuma intenção de prejudicar ninguém. Tanto que, num acordo desta Casa, o Sr. Prefeito mandou uma Mensagem Retificativa e nós votamos para elas não perderem os seus concursos, o que seria uma injustiça. Todos os Vereadores acordem numa Mensagem Retificativa votando em primeiro lugar, treze cargos: onze nutricionistas e duas assistentes sociais, o que muito nos desvaneceu para que essas pessoas que fizeram o concurso não perdessem essa oportunidade. Isso é para mostrar que há uma seriedade por parte desta Casa, uma resposta objetiva com os problemas das pessoas. Repito: líder de uma das maiores Bancadas aqui, até fui aconselhado em amputar alguns cargos, porque 960 cargos é um número que esta Casa jamais votou em termos de cargos. Mas, com a responsabilidade de Relator Geral, fui na busca das necessidades reais da população de Porto Alegre e, com a maior tranqüilidade, eu digo: é efetivamente necessário melhorar para a população. Vejo médicos do Pronto Socorro. O Setor de Cardiologia, por exemplo, está com necessidades e existem cartas-contrato e outras situações que têm de ser, devem ser preenchidas - as lacunas por concurso, portanto, sem nenhum problema. Procurei saber a repercussão financeira. Claro que ela, digamos assim, não é uma repercussão mínima, mas é suportável. E mais: digo ao SIMPA, que distribuiu um documento, a quem eu respeito muito, mas que não haverá problemas da bimestralidade, que ali foi aventado, em relação à aprovação desses cargos. E mais: fico satisfeito em anunciar, por exemplo, para o Pronto Socorro da Zona Sul, o Postão, encravado na Grande Cruzeiro, Ver. Negrinho. Quatorze traumatologistas que têm cartas-contrato irão assumir, porque fizeram concurso recentemente, nos primeiros dias de janeiro, mediante preenchimento dessas vagas de médicos no Postão da Zona Sul.
A questão da educação, tão polemizada no Governo do Estado - e eu sou do PDT -, sempre foi prioridade. E não seria agora, na criação de cargos para a educação, inclusive com a ampliação das necessidades decorrentes do aumento vegetativo da população, que nós, do PDT, iríamos obstacularizar a criação de cargos nessa área importantíssima também da educação.
De modo que a saúde e a educação, prioridades absolutas de qualquer Governo que se preze, não é questão partidária, não é questão de nada. É questão da Cidade, dos interesses da população da Cidade para seu melhor atendimento. A saúde é o maior caos, é o maior desconforto, é o maior desrespeito à população deste País, tanto que o Ministro Antônio Britto sai consagrado do Ministério apenas por pagar em dia os aposentados. A que ponto chegamos! Alguém que cumpre as suas obrigações é consagrado neste País, tais as suas carências, tais as usas deficiências, tais as suas incompetências.
De modo que esta tarde a mim muito reconforta de poder ter relatado este Projeto que não é da Câmara, não é de Vereador, não é de Bancada, mas é em benefício da Cidade de Porto Alegre. É claro que, no primeiro momento, nós nos assustamos com mais de novecentos cargos, mais depois de verificarmos, efetivamente, o crescimento vegetativo e mediante concurso público, que é muito importante, ninguém vai entrar pelas portas dos fundos. O Ver. Dib, que sempre se preocupou com os problemas desta Cidade, tem visto, aqui desta tribuna mesmo, o desgaste da Administração Municipal em relação à pletora de cartas-contrato. Elas serão substituídas pela legitimidade do concurso público.
Sr. Presidente, encerro dizendo que o nosso Relatório é favorável porque não é para partido, não é para facção, não é para nada: é para suprir os interesses da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Santos está com a palavra para discutir.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, povo que está nas galerias, colegas da área da saúde. É com grande satisfação que nesta tarde nós estamos aqui para aprovar um projeto que eu já estava namorando desde o início da minha caminhada nesta Casa. Logo que nós assumimos este mandato, nós fomos visitados pelo Secretário da Saúde do Município, Dr. Motta, que nos solicitou amplo apoio a este Projeto. Naquele momento, nós nos colocamos ao lado dessa iniciativa porque sabemos das carências na área da saúde, das carências na área de educação. E eu tenho certeza absoluta de que, com a contratação desses profissionais, o povo de Porto Alegre será beneficiado, tanto na área da saúde como na área da educação, porque o povo precisa de melhores condições. Só estranho uma coisa: que praticamente no final da nossa Legislatura, no final deste ano, é que este Projeto chega para ser votado. No início, praticamente nas primeiras semanas, este Projeto já tinha sido colocado, ao nosso ver, como uma necessidade de muita urgência. Mas, como diz um ditado gaúcho, “antes tarde do que nunca”. Eu parabenizo todo o povo de Porto Alegre, que, através dessa iniciativa, através deste Projeto, tenho certeza absoluta, terá melhores condições de saúde, e as nossas crianças terão melhores condições na área da educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todo investimento em saúde e educação é fundamental. Nós temos vindo a esta tribuna, por diversas vezes, nos manifestar no sentido de que precisamos investir, cada vez mais, em saúde e educação. O Projeto, com a criação de cargos, vem contemplar justamente essas duas áreas que são vitais para nós, no Município de Porto Alegre. Há apenas uma indagação que eu fiz ao Executivo Municipal e não obtive resposta. Eu estou aguardando até hoje a resposta do Executivo Municipal, e me preocupa um pequeno detalhe: há uma constatação de que hoje nós temos, na área da educação, no magistério, 70% dos profissionais de educação nas escolas, em sala de aula; portanto, 30% em atividades burocráticas e administrativas. Isso me preocupa bastante, porque, no momento em que está se ampliando o número de professores na rede, estou vendo que o Município de Porto Alegre está caminhando pelos mesmos passos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na Secretaria de Educação do Estado: bastante gente na área administrativa, pouca gente na sala de aula, que é a função primeira do professor e o seu ideal máximo. Entreguei aos representantes da Secretaria de Educação e não recebi resposta desses dados. Tenho medo dessas situações porque podemos estar alimentando o desvio de função, e hoje também constata-se, e até o Ver. José Gomes tem vindo a esta tribuna destacando que na Brigada Militar hás um grande contigente de brigadianos que não saem de dentro dos quartéis - claro, é muito melhor do que fazer policiamento nas ruas. A mesma coisa acontece em relação os professor que prefere ficar numa área administrativa a agüentar trinta, quarenta crianças. Sempre tenho defendido o Magistério, mas não defenderei o desvio de função, não defenderei o estímulo a colocar pessoas para trabalhar na sala de aula e lá não ficar. Da mesma forma não posso defender que em qualquer profissão, como na área de médicos, que são determinados para atender à saúde da população, fiquem na área burocrática.
Votaremos favoravelmente à matéria, dando um voto de confiança ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, mais iremos a fundo nessa matéria. Não descansaremos enquanto não tivermos informação oficial da Secretaria de Educação de quem está em sala de aula, de quem está em função administrativa e o que está fazendo, porque não vamos querer fazer no Município o que fizemos no Estado há alguns anos: censo para descobrir fantasmas; censo para se descobrir quem trabalhava em sala de aula e quem não trabalhava. E hoje os professores estaduais, no Rio Grande do Sul, padecem porque ninguém teve a coragem de mexer nisso! Todo o mundo faz onda! Mexer, de fato, ninguém mexe! Então, temos de ter muita seriedade com a cosia pública. E o serviço público tem de ser valorizado, respeitado, dignificado para aqueles que trabalham e que exercem a função corretamente.
Por isso, Srs. Vereadores, estou dando hoje o meu crédito de confiança à Administração Municipal, votando favorável a esses cargos. Mas, a exemplo do Ver. José Gomes, também fico no mesmo dever, Vereador. Talvez V. Exª tenha visto me manifestar antes, dizendo que, assim como o Vereador cobra que na Brigada o pessoal não fique nos quartéis e fiquem na rua, também quero que na educação o pessoal trabalhe na sala de aula e não deixe as nossas crianças sem aula neste Município. Se houver um caso de necessidade na área administrativa, muito bem, que se ocupe esse cargo na área administrativa, mas com muito zelo, com muita eficiência, sabendo realmente se o pessoal está trabalhando ou não. Essa é a nossa obrigação aqui, na Câmara de Vereadores. Não estamos aqui para ser bonzinhos com ninguém. Estamos aqui para cumprir com o nosso dever. E um dos deveres fundamentais de um Vereador é zelar e fiscalizar a coisa pública, fiscalizar a Administração Pública, e não proteger ninguém. É por isso que temos tido uma posição dura em relação a essas questões. Mas temos certeza de que o Governo Municipal nos dará todas as informações, até porque está presente o Secretário-Substituto da Educação, Prof. José Clóvis, que também participou de lutas semelhantes a esta, em nível estadual, quando fizemos o censo do magistério estadual. Temos certeza de que nos fornecerá imediatamente esses dados e poderemos, então, vir a esta tribuna até para elogiar o trabalho correto. Senão, evidentemente, cobraremos aquilo que estamos dando como um crédito de confiança hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao contrário do Projeto da FESC, que, na Sessão passada, criou um certo “frisson” aqui, este Projeto já está há um tempo bastante grande aqui na Casa. Não nas Comissões, mas nas mãos dos Srs. Vereadores. E vejam a importância de uma tramitação num determinado tempo, quando esses projetos são polêmicos! Porque, assim como nós reconhecemos a posição do SIMPA e de outras entidades, que têm preocupação com o aumento do quadro efetivo na Prefeitura, acho que o SIMPA deve ter essa preocupação. Afinal, tem toda uma reposição salarial em função do bolo dividido com os funcionários. Mas, apesar disso, é fundamental esclarecermos que nós, há duas semanas, quando aprovamos o Orçamento, demos, aqui, através de emendas e aprovações de propostas, aumentos na arrecadação do Município. Houve aumento substantivo na Taxa do Lixo; no ISSQN, o próprio Vereador Pedro Ruas apresentou um projeto que isentava os Bancos do ISSQN, por exemplo, sendo aprovado por unanimidade nesta Casa; houve readequações no ITBI. Ou seja: esta Casa foi plenamente a favor de um aumento da arrecadação do Município, dentro daquilo que entendíamos que não vinha em prejuízo da maioria da população dos porto-alegrenses.
Este Projeto, que vai aumentar a despesa do Município com pessoal, de certa forma está compensado por um aumento de arrecadação que aqui foi proporcionada, ou que, pelo menos, teve origem no Executivo, mas que teve a compreensão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Acho fundamental colocarmos isso, inclusive para a platéia que nos honra com sua presença aqui, dizendo que esta Câmara não está desatenta e sabe que despesa e receita andam juntas. Vocês jamais aumentam a receita sem que não esteja prevendo um aumento de despesa, de forma que a Administração possa pagar esse conjunto de funcionários novos que vão ingressar nos quadros do Município. Se colocarmos esse dado, com a da necessidade, principalmente na área da saúde e educação, tenho certeza de que não há como nós, Vereadores, não encaminharmos este Projeto para a sua aprovação. Por isso a importância de uma discussão e reflexão, com tranqüilidade, no momento em que se discute a despesa e a receita.
O meu voto favorável a este Projeto, porque acho que ele vai dar tranqüilidade ao atendimento público da Administração e também não vai causar os prejuízos que, talvez, alguns setores do funcionalismo pensem que ele vai causar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e também as pessoas que estão nos visitando nesta tarde.
Sempre tivemos uma preocupação quando se trata de criar novos cargos, quando se trata de ampliar o quadro dos funcionários municipais. Recebemos inclusive uma comissão do SIMPA, também manifestando essa preocupação, e, inclusive, concordamos que se crie uma comissão formada pelo próprio SIMPA, pelo Conselho do Orçamento e pelo Executivo para avaliar a real necessidade de ampliação de cargos do quadro municipal. Entendemos que este Projeto plenamente se justifica, até porque, como membro da Comissão de Educação e Cultura, conhecemos bastante a realidade na área da educação e também conhecemos a realidade na área da saúde. Entendemos que este Projeto se justifica, primeiro, pelo próprio crescimento da rede regular e da rede especial de ensino; segundo, em função da criação do programa de educação infantil, onde temos, hoje, 26 escolas infantis em funcionamento, e temos mais de 5 escolas novas que já estão prontas, mas não têm funcionários e professores e por isso não estão em funcionamento. Posso até citar as escolas: a Escola Infantil da Ilha da Pintada, a da Santa Rosa, a da Nova Gleba, a Escola Infantil Humaitá e a Escola Valneri Antunes, da Chácara da Fumaça. Essas escolas estão prontas, mas não estão funcionando por falta de professores e funcionários. Temos também projetos de três escolas infantis, no Distrito Industrial da Restinga, da Vila Cruzeiro e da Monte Cristo. Também a criação de um programa para adultos, de educação. É um programa que tem tido solicitações, cada vez maiores, de ampliação. E, mais do que isso, temos a necessidade de substituir a terceirização que está acontecendo, principalmente, na área de cozinha e de limpeza. Na área de saúde, nós temos a criação de novos postos, a ampliação de postos já existentes e também nós temos a ampliação do HPS.
Esses são apenas alguns motivos que nós alinhavamos aqui para dizer que, no caso deste Projeto, ele plenamente se justifica, e nós somos pela sua aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, na Mesa, a presença do Dr. Sereno Chaise, ex-Presidente desta Casa, atual Presidente reeleito do Partido Democrata Trabalhista, que muito honra esta Casa, e que veio, a nosso convite, para que pudéssemos, hoje, em conjunto com os Srs. Vereadores daqui a alguns minutos, inaugurar, a nova Galeria dos Presidentes desta Casa, que será em torno das 16h. Seja bem-vindo.
Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos saudar rapidamente o Presidente do PDT - Dr. Senero Chaise - que esta à Mesa, para dizer aos mais novos que o Dr. Senero Chaise foi Vereador de Porto Alegre e também Presidente desta Casa e foi ex-Prefeito cassado de Porto Alegre.
Dr. Senero, receba a nossa saudação e a nossa homenagem e as boas-vindas, que já o fez o nosso Presidente.
Este Projeto, de autoria do Executivo, é um excelente projeto, porque eu sou um estatista, não sou estatizante. Eu entendo que nós precisamos instrumentalizar a Administração, instrumentalizar o poder que ele tem, a finalidade pública no sentido de buscar as grandes finalidades, e não há melhor investimento para que se instrumentalize devidamente o Poder Público, no caso, a Prefeitura, senão através da adoção de medidas como esta, que é a inclusão em seus quadros, via concurso público, de funcionários. Porque o que é uma repartição pública? O que é a Prefeitura? O que são a Secretaria da Saúde e da Educação senão as pessoas que as integram? Não são as mesas, os prédios. São aquelas pessoas que estão ali prestando os seus serviços. Então, é um excelente projeto, que faz intervenções importantes. Vejam bem: serão concursados 250 professores (educação), e a educação é fundamental para a Cidade e para o País e para o futuro da nacionalidade. Vejo aqui a criação de 35 cargos para técnico em enfermagem, 157 médicos, sem falar em outros cargos que vêm exatamente equipar a atividade-meio para que a atividade-fim encontre aquilo que a população necessita, que é resposta às suas necessidades. Disse muito bem aqui o Ver. Milton Zuanazzi: nós estamos criando as condições para o Município. Se os presentes fizerem uma análise de toda essa discussão que estamos fazendo neste segundo semestre, nós vamos ver que o Município está sendo dotado de recursos. Mas para quê, senão para buscar exatamente aquilo que nós almejamos, que é atender à população. Porque é do nosso povo que vêm os recursos para pagar o funcionalismo.
Então, nós estamos estruturando a máquina administrativa para que ela atinja devidamente, como convém, as suas finalidades. Portanto, é um excelente projeto e não tenho dúvidas de que haverá de ter votação unânime, porque ele estrutura, ele organiza, ele abre um leque de atividades na área do Município de Porto Alegre, e é exatamente no Município de Porto Alegre que se dão as necessidades básicas da população, e é com projetos dessa natureza que colocaremos o Município dentro da sua finalidade, qual seja, a de atender a nossa população. Nós, funcionários, todos, temos um compromisso enorme com a população de bem atender, de bem servir, para que a população continue contribuindo com o Município e, com isso, se atendam as finalidades já aqui reclamadas. Portanto, é bom o Projeto e não tenho dúvida: ele terá a unanimidade da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, desejo saudar a presença dos ex-Vereadores Senero Chaise e Adaury Pinto Filippi, que presidiram esta Casa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já um dia tive o orgulho e a satisfação de ver um plano de carreira e um estatuto do Funcionalismo Público Municipal serem estudados pelos servidores municipais e serem estudados, simultaneamente, pelos Vereadores. Agora eu não sei o que se instalou lá na Paço Municipal. Incompetência ou o que seja, não há mais estudo, não há mais a preocupação com as coisas desta Cidade. Eu sou contrário à criação dos cargos aqui propostos. Eu ouvi aplausos dos servidores, quando o Ver. Elói Guimarães deixava esta tribuna dizendo que o Projeto seria aprovado por unanimidade. Por unanimidade não será; levará o meu voto contrário. Porque eu estudei o Projeto e vejo que não há condições de aprová-lo. Ele deveria ser estudado com os Vereadores; deveria ser estudado com os servidores municipais. Não se pode fazer dessa forma. Alguém pensou quanto custam esses 944 cargos criados? Alguém se deu conta do censo de servidores que a LOM determina que em março de todos os anos seja encaminhado à Casa e este ano foi? Alguém se deu conta dos milhares de servidores que a Prefeitura... cresceu nos últimos anos? Muito mais que o crescimento da população. Dezenas de vezes mais que o crescimento populacional. Isso tem que ser considerado. Quando recebi a proposta do Executivo Municipal, encaminhei um ofício ao SIMPA, que me disse da sua preocupação - aqui está; veio para todos os Vereadores; para mim veio uma resposta especial - no sentido de que conforme a SMF em setembro houve um comprometimento de 69.15 da receita com pessoal em relação às receitas correntes. Mas, se estão faltando servidores - e aqui estão pedindo a criação de cargos de motoristas - por que a Prefeitura está dando motoristas para a Câmara? Por quê? Se estão faltando lá, por que mandar para cá? Para criar mais cargos? Está errado. Dizem que faltam médicos. Acredito que faltem! Mas por que não preenchem cerca de 30 vagas de médicos? Por que não preenchem? O Ver. Gerson Almeida distribuiu aqui um trabalho sobre as necessidades da SMED em relação aos professores. Será que é verdade, Ver. Gerson Almeida? Também acho que seja, mas analise o trabalho de V. Exª e vai encontrar as necessidades de 628 professores. Está criando só 250 cargos! Então alguém está errado. Não foram ouvidos os servidores, não discutiram com os Vereadores, e o processo, como tantos outros, está na minha mesa como vários deles. Chegou sem nenhuma informação maior. Mais como? O dinheiro da população é apenas para criar mais cargos? E como vamos operacionalizar os servidores da Prefeitura se vamos gastar tudo com pessoal? Vamos cortar outra vez os salários dos servidores municipais? Eles foram fraudados em 1991 três vezes consecutivamente em 40% da bimestralidade. Por que não estudar devidamente? Eu não sou contrário a que os serviços sejam bem atendidos, porque entendo que a melhor política é a boa administração. Mas não é a administração da propaganda, dos impressos em papel gessado, da publicidade de três minutos na televisão custando 1 bilhão de cruzeiros no dia 19 de agosto. Não é essa administração que me pareça ser boa. Administração é outra coisa: é saber administrar a escassez, é agir com seriedade e com competência. Não é o que está acontecendo aí. Nós temos muita publicidade num departamento que não tem receita, mas está fazendo publicidade. Não, este Projeto não pode ser aprovado. Ninguém examinou e ninguém tem condições de examinar, porque eles não nos informaram. O Ver. Gerson Almeida trouxe a parte de educação e também da saúde. Analisem e veremos que, se estão cedendo motoristas para a Câmara e estão pedindo cargos de motorista, alguma coisa está errada. Se estão pedindo médicos, há vagas de médicos, tem gente concursada, e não preenchem as vagas. É mais um erro. É preciso que paremos e meditemos e rejeitemos; depois, vamos estudar a coisa devidamente, porque estamos aqui votando nos interesses da Cidade, não nos interesses desta Administração propagandista. A Cidade vai continuar depois dela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e demais presentes. Gostaria de tranqüilizar os Srs. Vereadores e todos que acompanham os trabalhos desta Casa hoje, pois, na verdade, ao contrário do que colocou o Ver. João Dib, a coisa está bem estudada. Quando o Vereador coloca que esta Administração, que ora tem a responsabilidade de dirigir o Executivo Municipal, é propagandista, ele falta com a verdade. Esta Administração investe, sim, em publicidade. Investe 0,5% do seu Orçamento em publicidade, como faz qualquer administração pública, para finalidades nobres. Não faz esse investimento em publicidade para cultuar alguma personalidade, ou para dizer mentiras. Ao contrário, na sua grande maioria, a Administração faz com essa publicidade uma maneira de reforçar a participação popular, de convidar a participação da cidadania, de tentar construir uma nova relação entre os moradores de Porto Alegre e a Prefeitura. É uma tentativa que nós fizemos. Seguramente, devemos ter cometido muitos erros ao longo desses cinco anos, mas, certamente, cometemos mais acertos do que erros, porque o julgamento da população foi claro e preciso, e quando ela foi chamada a se posicionar nas urnas ela disse e respondeu: “nós reconhecemos que esta Administração vai bem, queremos que melhore”, e nós estamos nos esforçando para tanto.
A segunda questão importante diante deste Projeto é talvez um esclarecimento e um reforço quanto à preocupação do Ver. Eliseu Santos, que acho correta, porque este Projeto só chegou a ser votado no final do ano. Nós tivemos, em muitos momentos, a angústia da necessidade de votá-lo antes, mas também estávamos premidos pela responsabilidade de discutir as receitas do Município que pudessem garantir o provimento desses cargos, porque não podemos fazer do Orçamento municipal uma política irresponsável. E esta Câmara agiu com muita correção e soube proporcionar ao Município e soube aprovar projetos que garantem arrecadação municipal suficiente para que ela possa garantir o pagamento desses cargos que ora estamos criando. Outro esclarecimento será feito mediante uma discussão com uma comissão de três partes onde estarão representados o Executivo Municipal, o Sindicato dos Municipários e a população de Porto Alegre, representada através do Orçamento Participativo, porque interessa a toda a Cidade a discussão sobre o destino dos recursos públicos municipais.
Por último, eu gostaria de reforçar a importância dum momento com este, em que esta Casa aprova, por unanimidade, quase com certeza, a criação de mil cargos. Nós fizemos uma reflexão de fundo: quem responde pelas necessidades básicas da população? É o Estado, é o Poder Público, pois só ele investe em saúde e educação para atender os mais de 95% da população que não têm acesso ao sistema pago de saúde e educação, e quero dizer, concordando com o Ver. Elói Guimarães, que o Poder Público, infelizmente, ainda está desaparelhado, tem poucos recursos, porque esses mil cargos não conseguirão prover toda a necessidade de saúde e educação da população de Porto Alegre. Nós temos consciência disso e nos dói profundamente saber que, mesmo dirigindo o Poder o Executivo Municipal, nós não conseguimos responder a 100% das necessidades da população, e vamos lutar, junto com todas as forças políticas, para ampliar o papel do Poder Público, para reforçar o podre Público e dirigi-lo com eficiência e com transparência, e ampliar os seus serviços, porque nós não vamos aceitar uma cantilena liberal que corre por este País, de que o melhor é o privado. O privado não oferece serviço de saúde e educação de qualidade para toda a população. É o público que oferece. É por isso que esta Câmara hoje está tendo um ato muito forte, decidido, responsável e de compromisso com a Cidade, que é aprovar a criação desses 1.000 cargos e minimizar o problema de saúde e educação desta Capital. Com certeza, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará toda a favor deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Em primeiro lugar, nosso abraço e saudação aos ilustres ex-Presidentes da Câmara, aqui presentes, Sereno Chaise e nosso Companheiro Dilamar Machado.
Começo com uma observação feita pelo nobre Ver. Henrique Fontana. Diz o Vereador que a população reconheceu a Administração e disse que ela vai bem, e eu penso que sim. A população renovou e votou no Tarso Genro. Mas nós, do PMDB, demos um susto que foi uma cosia extraordinária. Se a população, de um lado, reconheceu o trabalho do PT, de outro, disse que a hora está chegando para o PMDB.
Com relação ao Projeto, o Dr. Dib disse que votaria contrariamente porque o leu, etc. Eu também li, Vereador. Este Projeto está na Casa desde o dia 25 de novembro. Ele trata da implementação de verbas para a saúde, educação e cultura. Como é que vamos pensar que vai se oferecer saúde e educação ao povo de Porto Alegre sem funcionário público especializado no tema? É impossível. Só se presta bom serviço público com servidor público. Há de existir servidores bem remunerados, com alguns reajustes reais que o PT não está dando. Com esses reajustes e serviço público eficiente, prestaremos o melhor serviço para a Cidade.
O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu passei dois anos incomodando o Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão de Finanças, para saber por que o funcionário público era fraudado. O Ver. Henrique Fontana agora, na tribuna, provou que eu estava certo. Fizeram as contas e dá para colocar um acréscimo de 15% na folha dos municipários, e que ainda está dentro da relação receitas correntes-despesas de pessoal. Portanto, estavam fraudando na forma da Lei nº 6.855 os servidores municipais, que receberam, em três momentos, 60% da reposição salarial, e depois deveriam receber 120%, 130%, que era o limite estabelecido na Lei, porque tinha dinheiro.
O SR. AIRTO FERRONATO: Finalizando, li o Projeto de trás para frente. Estão se cirando 250 cargos de professor; dizer-se que professor não é necessário para a Cidade? Temos que aprovar este Projeto para dar à Administração Pública professores. Acredito que a Cidade de Porto Alegre vai ganhar, e muito, com a aprovação deste Projeto, com a nomeação de novos servidores, até porque o serviço público, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, é prestado de forma exemplar. Temos demonstrado competência, somos técnicos, e temos buscado a especialização para bem atender à nossa população. Acreditamos que é necessário um convívio estreito entre população e servidor público. Isso o servidor público sempre fez. É urbano, é competente, é sério, e é só através do servidor público que se presta serviço de primeira grandeza para a população. Além do serviço público, nós temos servidor privado, que é outra coisa. O servidor público é para prestar serviço público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLE nº 083/93. (Pausa.) O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caros companheiros e companheiras, servidores municipais aqui presentes nas galerias. Quero saudar também o Presidente Regional do PDT, Sr. Sereno Chaise. Em nome do Partido dos Trabalhadores, eu quero colocar, ao encaminhar este Projeto, que realmente são muitos cargos, e é importante dizer que este Projeto, antes de chegar a esta Casa, foi alvo de uma intensa, e nem sempre consensual, discussão dentro do Governo. Na medida em que a primeira demanda apresentada - ela apresenta cerca de três mil novos cargos -, este Projeto, que aqui chega, é o resultado de um longo debate e de um longo enxugamento das demandas hoje existentes nos vários órgãos da Administração Pública para atender o mínimo necessário para o funcionamento da rede existente e da rede que tem sido ampliada, especialmente, na saúde e na educação. É isso que explica, por exemplo, que, dos novecentos e tantos cargos, todos eles, quatro ou cinco, vão para a área da educação, os demais são cargos exclusivos para o funcionamento da rede pública de saúde e de educação. É verdade também, como colocou aqui o Ver. João Dib, que a ampliação de cerca de mil cargos na Administração Centralizada, sem dúvida nenhuma, muda, modifica, altera em parte a relação entre os gastos com folha de pagamento e arrecadação. Sem dúvida nenhuma... E esse é um problema que tem sido discutido com o Sindicatos dos Municipários de Porto Alegre e com os funcionários, e este Projeto visa, sim, a garantir o equilíbrio entre os interesses dos servidores municipais, que para nós são muito caros, com os interesses gerais da cidade, por melhores e mais qualificados serviços. É por isso que são novecentos e tantos cargos e não os três mil cargos, inicialmente demandados pelo conjunto das Secretarias do Município. É exatamente do que é preciso, a cada momento, equilibrar esses dois interesses legítimos, necessários e corretos. É por isso que a Bancada do Partidos dos Trabalhadores - e acredito que as demais Bancadas - recebeu delegações do Sindicato dos Municipários. Discutimos isso com os representantes sindicais e chegamos, de parte do Executivo, a uma solução que procura e garante o acompanhamento de uma comissão tripartite para discutir a absorção desses cargos ao longo do ano que vem. E é verdade que, por serem cargos integralmente dirigidos à saúde e educação, vêm atender a uma demanda não apenas do Governo Municipal, mas uma demanda do conjunto dos partidos representados nesta Casa que, ao longo de muitos debates, têm colocado que a saúde e a educação são prioridades. O encaminhamento das demais Lideranças que me antecederam demonstram que o que temos discursado e colocado em palavras será praticado em atos na medida em que quase todas as Bancadas, com a honrosa exceção do nobre Ver. João Dib, devem aprovar este Projeto.
É preciso dizer também que hoje temos 72 escolas do Município e uma série de outras escolas que ficarão prontas - cerca de nove, se não estou enganado -, tais como a Escola Valneri Antunes, a Escola Nova Gleba, uma escola na Ilha da Pintada e tantos outros lugares, que ficarão prontas em 1994 e precisam de professores e um corpo funcional de apoio ao trabalho dos professores. A rede tem sido ampliada inclusive com o oferecimento em três turnos, com o projeto de educação de jovens e adultos, com a ampliação e reformas de salas de aulas, que absorveu, de 1992 para 1993, cerca de 7.600.
Na área da saúde, temos onze unidades básicas com atendimento multidisciplinar, inclusive com centro de controle de zoonose, centro de atenção integral à saúde mental, a Casa Viva Maria de passagem para mulheres vítimas de violências, a Pensão Nova Vida, e tantos outros serviços que estão sendo oferecidos, que, sem dúvida nenhuma, precisam desses cargos e precisam compatibilizar os interesses dos servidores municipais com os interesses do conjunto da Cidade, que quer qualificação e ampliação dos serviços públicos essenciais. Para isso, encaminho, em nome da Bancada, favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PPR, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. espectadores. É realmente difícil analisar com correção, com isenção, com tranqüilidade aquilo que vem colocado ao nosso exame.
Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que no passado, dia 08 de julho de 1992, o Sr. Prefeito Municipal mandou a esta Casa um projeto que criava 896 cargos, e extinguia 563. Não foi aprovado. A Prefeitura continuou trabalhando igual. Agora é importante ver as reiteradas vezes que os servidores municipais vieram a esta Casa, o Sindicato da Câmara, o SIMPA, porque o salário estava sendo desviado.
E hoje, para satisfação minha, pude ver aqui o Vice-Líder do PT, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizer que a Lei nº 6.855 não está sendo cumprida na Prefeitura porque o servidor municipal, de acordo com o que ele disse aqui, já que fizeram as contas e viram que tinha dinheiro para colocar os 944, o servidor deveria ter reposição não de 100%, mas de 130%, porque assim é a lei. Quando eles acharam que deveriam tirar, tiraram 40% da reposição salarial, três vezes consecutivamente. Ou seja: dizia aqui que o Prefeito de Porto Alegre, Sr. Olívio Dutra, tirou de dentro do bolso dos municipários o dinheiro que era deles, até fazendo retroagir a lei para prejudicar. Isso no Brasil não acontece - art. 6º do Código Civil. Mas como é fácil fazer uma injustiça! Mas, se calamos perante uma injustiça, quando é que poderemos falar outra vez? Quando estiverem pisando em cima de nós? É sério o que está acontecendo aqui. Não foi estudado. Mostrei o documento trazido. Mostrava que precisava 600 e tantos professores; aí diz que chega 250. Precisa ou não precisa, ou existe ou não existe! Mas como há pressa em votar, os problemas serão lembrados no próximo ano, quando os servidores municipais estiverem tirando de dentro do seu bolso o dinheiro. A Assessoria Técnica Parlamentar da Casa mostrou que mais uma vez o Executivo manda um Projeto de Lei aumentando o número de servidores sem dizer de onde sairiam os recursos. Administrar? É administrar dentro de um orçamento! Agora: se a Prefeitura está administrando com o dinheiro que deveria pagar para os servidores, fazendo, portanto, a propaganda esta que gastam bilhões de cruzeiros, talvez então eu possa entender. Aí o municipário não ganha e a publicidade da Cidade ganha: as empresas jornalísticas, as emissoras de televisão, os rádios e jornais. É só ligar três minutos na Rádio Guaíba; três minutos no horário nobre da televisão. Isso é propaganda. Para falar a verdade, conforme disse aqui o Ver. Henrique Fontana, deve ser a verdade. Eu tenho visto a verdade e conheço a verdade também, e acho que estamos aqui hoje... Se for aprovado este Projeto, nós vamos ter que ouvir os servidores municipais muitas vezes, não os do MAPA, que ali estão e querem uma solução para eles; são os 25 mil servidores municipais, e eu, quando sai da Prefeitura só havia 16.500. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PSDB, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. Funcionários. Eu não faço questão de discutir e encaminhar esse tipo de projeto exatamente porque normalmente a gente fica com muito discurso quando a coisa já está encaminhada e o melhor é votar o Projeto, mas, às vezes, é preciso colocar os pontos nos “is” em algumas coisas. Quero dizer que tenho alguma discordância em relação ao Ver. Dib e, evidentemente, não é só o Ver. Dib que estuda projetos. Eu tenho o hábito, e pelo tom que V. Exª colocou aqui a coisa, Vereador, eu me senti contestado no estudo e vou me manifestar a respeito, com todo o respeito, como todo o carinho e com toda a amizade, mas discordando. Eu recebi aqui dois documentos, conversei com os companheiros, inclusive manifestei aqui, no início da tarde, claramente. Acho que, se é legítimo, eu concordo, Ver. Zuanazzi, em colocar aqui que as entidades de classes expressem suas opiniões - isso é fundamental -, assim como é legítimo que eu eventualmente tenha discordâncias. E é legítimo, sobretudo, que essas entidades de classe não representem só quem está empregado, mas também quem está empregado ou meio empregado. Isso é fundamental, porque o sindicato dos trabalhadores é para representar todos os trabalhadores e não só um segmento dos trabalhadores. E a Câmara é para pensar todos o contexto da Cidade de Porto Alegre e não só contexto dos trabalhadores municipais. Realmente, nós temos dois grandes desafios a partir de 1988 na Constituição Brasileira para os Municípios: o desafio da saúde, da educação, e quando vejo que às vezes, dentro da própria Secretaria, e isso foi o que me preocupou ontem à tarde, quando alguns professores me telefonaram para dizer que sentiam que na própria Secretaria de Educação havia resistências ao Projeto, aí é uma contradição grave, e comecei a ficar preocupado.
E por isso, no início da tarde de hoje, eu resolvi pautar muito claramente minhas preocupações. Como são preocupações, por exemplo, também quero deixar aqui registrado, para deixar bem claro, que não é um adesismo ao Governo, porque vim do Partido dos Trabalhadores, mas é uma posição muito clara, muito bem definida, muito consciente, de que me preocupa que, eventualmente, na Escola Lígia Averbucks se tenha tirado uma diretora e se queira indicar uma outra sem uma eleição, impondo uma diretora, quando a lei é muito clara, e impondo sobretudo uma pessoa que não terminou o estágio probatório e que deve ter concluído para poder ser indicada diretora. Esse tipo de questionamento tem de ser feito. E eu estou fazendo através de Pedidos de Informações.
Então, nós não estamos escondendo, nem escamoteando, nem passando por cima, os problemas eventuais da Administração, mas acho que nós não podemos desrespeitar profissionais que, enquanto estagiários, profissionais que estão com cargas duplas ou coisa parecida, não têm o respeito profissional necessário pela tarefa que estão desempenhando, e que precisam ter esse respeito. Então é nesse sentido, é por esse motivo, na área dos profissionais da saúde, na área dos profissionais da educação, que estamos levantando questões. Registramos com satisfação que, dentre as várias medidas aqui encaminhadas, eu vejo a criação de quatro cargos de Técnico em Espetáculo de Diversão para SEC, que, desde que se criou o Centro Municipal de Cultura, os técnicos de iluminação trabalham sem nunca saber se no outro dia vão continuar empregados. Isso tem afetado muitas vezes a própria qualidade dos teatros da Prefeitura Municipal. E é importante que esses cargos agora sejam formalizados, como é importante que se formalize também o músico instrumentista de segunda classe, porque, desde que se criou praticamente a Banda Municipal, esses músicos, alguns em idade de aposentadoria, também não têm a sua garantia. Ficam sem a sua tranqüilidade. Agora também poderemos resolver esse problema.
Não é só o problema do professor e não é só o problema da saúde. Esse é prioritário, mas existem algumas pequenas sutilezas, alguns pequenos detalhes da área da Administração que muitos Vereadores conhecem. O Ver. Nereu mencionou alguns e o Ver. Zuanazzi mencionou outros. O próprio Ver. Dib tem uma preocupação que fica absolutamente válida, que são as repercussões financeiras. Não tenho dúvida quanto a isso, Ver. Dib. Essa preocupação é fundamental, mas temos que atender a ampliação, pois não podemos correr o risco de termos, como estamos tendo, alguns caíques. E tive referência de pelo menos um CIEP onde temos o prédio, a sala, os equipamentos, e aí falta a mão de obra fundamental.
É nesse sentido que encaminhamos favoravelmente o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto foi exaustivamente discutido na Casa. Ele será aprovado não por unanimidade, mas por expressiva maioria.
É claro que encaminho também favoravelmente porque tudo o que foi dito aqui é pertinente, reflete a verdade da situação da Prefeitura. Mas quero dizer apenas uma coisa que não foi dita: todos esses cargos que estão sendo hoje criados vão ser preenchidos por concurso público, ao contrário de outras ocasião em que a Prefeitura efetivou 3.500 funcionários por uma penada, sem concurso. Essa é a grande diferença. Por isso esta Casa não deve ter nenhum pejo de aprovar este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar. Colocamos em votação o PLE nº 083/93. Este Vereador solicita votação nominal para o mesmo. Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 083/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado e Gerson Almeida. Votou NÃO o Vereador João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver.
João Verle, solicitando que o PLE nº 083/93 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Neste momento, Srs. Vereadores, nós vamos suspender os trabalhos e convidar a todos os Vereadores para nos dirigirmos rapidamente à Galeria dos Presidentes do Salão Adel Carvalho para reinauguração e inauguração das fotos dos ex-Presidentes, Ver. Antonio Hohlfeldt e Dilamar Machado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h53min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h52min): Reiniciamos os trabalhos da presente Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2860/93
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/93, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza
a Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, através de seu Presidente, a
ingressar em Juízo com vistas ao reconhecimento de sua imunidade tributária
prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, “a”). Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e da CFO. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 035/93. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa,
Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PR nº 035/93,
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Comunico aos Srs. Vereadores que infelizmente tivemos truncado um processo que traria ao Município e a esta Casa a possibilidade de aquisição de aparelhagem de ar condicionado, ontem, no Senado Federal, porque o Senador Espiridião Amin, do PPR, pediu vistas ao processo, interrompendo o trâmite normal. Lamentamos o acontecido e solicitamos à Bancada do PPR desta Casa que informe ao Senador, e a Mesa desta Casa está mandando um fax para os Senadores dos Estado do Rio Grande do Sul, José Fogaça, Paulo Brisol e Pedro Simon, para que façam valer a vontade, pelo menos uma vez, do Estado do Rio Grande do Sul no Senado Federal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Quero dizer a V. Exª que já entramos em contato com o Sr. Senador Espiridião Amin.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado pelo esforço. Sei que o mesmo será conjunto, de todos os Vereadores, de todas as Bancadas, junto às suas Bancadas no Senado Federal.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
0532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/93, de autoria
da Verª Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos
(COMTU). Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas
de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; pela rejeição da Emenda nº
01.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art.
81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 004/93. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, logo que em janeiro de 1989 assumimos a Secretaria Municipal dos Transportes, um dos primeiros atos que praticamos por decreto, porque nos cabia por decreto, junto com o Prefeito, assim fazê-lo, foi exatamente a modificação da composição do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, que era então majoritariamente preenchido por representações da própria Administração Pública Municipal. Entendíamos, no entanto, que o novo tempo que vivia a Cidade de Porto Alegre e o País deveria mudar necessariamente a composição do COMTU. Portanto, nesse sentido, como nos cabia, por decreto, fizemos a modificação buscando dar, exatamente, uma paridade, no mínimo, se possível, uma predominância das entidades na representação fora da Administração Municipal.
Infelizmente, posteriormente, substituído pelo Secretário Diógenes de Oliveira, parece que se deu um passo parcialmente para trás. A Prefeitura Municipal voltou a ter um número maior de representação do que, eu não diria popular, porque representaria tanto a área de empresariado, dos premissionários, dos diferentes serviços, quanto das representações ditas populares. Mas a Prefeitura voltou a ter a hegemonia desse processo, e, inclusive, por diversas vezes acabou se perdendo a Presidência do Conselho, que, no meu tempo, não foi exercida por ninguém da Prefeitura diretamente.
Portanto, nesse sentido, entendemos que o Projeto da Verª Maria do Rosário era oportuno porque ampliava o Conselho. Aliás, no espírito que temos votado aqui, na Casa, lembraria aqui o Conselho de Saúde, por exemplo. Nós votamos com quase 40 ou 50 membros, sem que se inviabilizasse o Conselho. Ao contrário, abrimos o Conselho com a participação de todas as entidades possíveis e imagináveis. Seguindo a legislação municipal que diz que o Conselho têm que ter um número ímpar, e depois adequando a redação para este novo Conselho, para esta nova ótica que hoje se busca em relação ao transporte coletivo, nesse sentido ficara eu encarregado, dentro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de fazer a negociação entre o Executivo Municipal e a Verª Maria do Rosário, e que de fato o fiz. Para minha surpresa e desagrado, posteriormente, já saído da Bancada do PT, enquanto a Assessoria da SMT dava o seu aval ao Projeto, o próprio Secretário Titular mudava de opinião e dizia que tinha que fazer modificações. Essas modificações chegam depois de uma nova rodada de negociações, entre os membros do Conselho, Verª Maria do Rosário, este Vereador, o Ver. Henrique Fontana, pelo PT. Chegamos à elaboração deste Substitutivo de nº 1, que, de minha parte, na medida em que algumas das questões fundamentais foram aceitas, nós, evidentemente, com as modificações, também aceitamos. A nossa preocupação básica é de que, na representação do Conselho, nós tenhamos maioria de entidades não governamentais, não ligadas diretamente ao processo decisório da Administração Pública Municipal, o que existe na proposta.
Em segundo lugar, que se garanta vistas ao processo em tempo hábil, aquilo que existe no DAER, no Estado, que nós todos conhecemos, e porque temos uma experiência. O Ver. Wilton Araújo, hoje Presidente da Casa, eu, o Ver. Valneri Antunes e o Ver. João Dib, que vai lembrar disso. Por um equívoco da Direção do Conselho, mas, de qualquer maneira, nós tivemos que brigar para termos acesso às reuniões do Conselho, até para defendermos a Vice. O Ver. Dib, como Prefeito na época, agiu de imediato, autorizando essa decisão que era nossa exigência democrática, pois nós tínhamos o direito de participar, e o Vereador aquela vez foi favorável a isso. Mas, de repente, o Presidente do Conselho não tinha entendido muito bem, ou seja, alguns dos representantes da Prefeitura, dentro do Conselho. Brigamos, naquela época, por isso, e por coerência dizíamos ao Ver. Fontana: “dentro ou fora do PT, nós defenderemos, radicalmente, o direito a vistas do processo, ainda que fosse por vinte e quatro horas, ou conjuntamente, mas achamos que as vistas são democráticas e fundamentais para a lisura e transparência do processo”. Isso aceito, teremos condições de votar favorável ao Projeto. Entendemos que o Projeto dá um passo importante na relação entre a comunidade como parceira e, ao mesmo tempo, fiscal da ação administrativa e, mais do que isso, às vezes parceira em relação aos permissionários e, às vezes, em relação à Administração, tudo aquilo que facilitar, melhorar e qualificar a vida do porto-alegrense. É nesse sentido que se, efetivamente o acertado com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através das emendas, estiver contido aqui, dentro deste processo, evidentemente nós seremos favoráveis ao Projeto que ora se apresenta no Substitutivo e não no Projeto original, já que houve uma nova rodada de negociações e o Substitutivo vem mais aperfeiçoado, produtivo e mais resultante, em relação a proposta original que se tinha, tendo o consenso da Verª Maria do Rosário que deverá se pronunciar aqui no Plenário.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em relação ao PLCE nº 011/93, a Mesa comunica ao Plenário o recebimento da seguinte matéria: a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Décio Schauren, à Emenda nº 11; a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, à Emenda nº 16, a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Divo do Canto, à Emenda nº 20; as Emendas de nºs 25 e 26, de autoria da Verª Maria do Rosário, a Emenda nº 27, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja; a Emenda nº 28, de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço uma Questão de Ordem, no período de discussão, que é a seguinte: a ementa do processo, a ementa original, específica, cria o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos. O Substitutivo e já uma Emenda que eu havia feito ao Projeto original, depois, incorporou-se ao Substitutivo e tem uma redação diferente. Conforme o parecer da própria Comissão de Justiça, não se criava de fato um Conselho que já existe. Nós dizemos que fica institucionalizado e reformulado o Conselho. A pergunta que eu dirijo à Mesa é se devemos emendar a ementa para adequá-la ao art. 1º ou porque a ementa se refere ao Projeto original, que é realmente o que conduz o processo. Mantemos a ementa como tal, e, evidentemente, depois de aprovado o Substitutivo, se aprovado, haverá a correção automática.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos manter a ementa, dado o Projeto original, esse. Depois, na Redação Final, fica fácil reformular. Não há prejuízo.
Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse instituto que se chama Conselho, a melhor definição que eu conheço de “conselho” é o de aconselhar. É da natureza jurídica do Conselho ser um órgão de aconselhamento. E a iniciativa da Verª Maria do Rosário contém, é bem verdade, as suas preocupações, mas institui um poder paralelo. E, na medida que institui um poder paralelo, usurpa a delegação político-institucional que detém a Administração, o Chefe do Executivo, e, por ter sido delegado pela manifestação popular, distribui competência aos diferentes órgãos que administram a Cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, eu quero ouvir a opinião da Bancada do PT sobre a matéria, porque está se instituindo um poder paralelo. Vejam bem o que diz o § 1º: “O Conselho gozará de autonomia política e financeira”. Data vênia, com a respeitabilidade que merece a Verª Maria do Rosário, é uma heresia que está se cometendo, porque tira a caneta daquele que tem a delegação institucional de fazer a gestão dos interesses da Administração, dos negócios públicos. Então a matéria esbarra de pronto na questão da legalidade, da constitucionalidade, de imediato, à análise superficial.
A questão do mérito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos a oportunidade, como outros Vereadores tiveram. Ver. Antonio Hohlfeldt, conhecemos bem essa matéria do ponto de vista da sua operacionalidade. Estou fazendo uma análise jurídica. Como opera a Secretaria Municipal dos Transportes? No meu período e em todos os períodos, há um setor técnico da Secretaria que, a partir da nossa presença na Secretaria, concedemos uma lei que se chama “Metodologia de cálculo”. Tenho dito nesta Casa que calcular a tarifa é a mesma coisa que calcular qualquer mercadoria, o custo, o preço de qualquer mercadoria. Evidentemente que há algumas variáveis. Uma delas é o chamado IPK - Índice de Passageiro por quilômetro -, que tem de ser permanentemente recolhido.
Pois bem: a Secretaria, por esse órgão técnico, leva a esse Conselho, que, através de uma discussão, opina, mas a decisão é definitivamente do Sr. Prefeito Municipal, que, após elaborado o decreto, o Secretário leva ao Sr. Prefeito Municipal, e ele, com a competência que detém, competência institucional que detém, decreta, determina, fixa a tarifa do transporte no Município de Porto Alegre. Pelo Substitutivo, o Prefeito Municipal perderá a sua autonomia política. Isso caracteriza a usurpação, e diria que o Prefeito foi instituído pelo poder municipal, foi instituído democraticamente. Houve uma eleição, e essa eleição delegou os poderes constitucionais para que o Prefeito exercesse os misteres da Administração. Tiram-lhe a autonomia política e financeira. O Conselho passa a se transformar em uma minisecretaria, porque terá autonomia financeira.
O Substitutivo não tem absolutamente viabilidade. É inorgânico, é ilegal. O mérito não possui, porque ele cria um poder paralelo do ponto de vista constitucional e usurpa a delegação que detém o Prefeito Municipal de administrar a coisa pública.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, população que acompanha as votações do dia de hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt historiou o desenrolar das discussões em torno do Projeto do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, o projeto que institucionaliza, que adequar a legislação específica do COMTU à Lei Orgânica vigente em Porto Alegre desde 1990. O Vereador, nas suas palavras, conseguiu apresentar exatamente o que foi essa discussão, uma discussão extremamente ampla, envolvendo diversas entidades da sociedade civil, desde as entidades comunitárias até os organismos prestadores de serviço e a Administração Municipal. O caminho que nós percorremos nos levou a algumas reflexões, um Substitutivo que apura melhor, que coloca melhor a necessidade de um Conselho Municipal de Transportes Urbanos sintonizado com uma política de qualidade no transporte coletivo e com contribuição na discussão de uma tarifa justa. A verdade é que o COMTU, durante todo este ano, especialmente neste período desta Legislatura, tem sido acusado de muitas coisas, acusado de definir tarifa, acusado de deliberar questões, e essa não é a verdade sobre os fatos. O Conselho Municipal de Transportes Urbanos tem as suas limitações, mas o principal das suas limitações se encontra nele se situar ainda referenciado por uma legislação anterior à Lei Orgânica atual.
Portanto, eu situo aos Srs. Vereadores que nós estamos com este Projeto adequando em lei complementar ao art. 101 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 267, que regulamenta os Conselhos Municipais criados por esse art. 101. Pois a Lei Orgânica, Srs. Vereadores, no art. 101, que tantos de vocês tiveram a oportunidade de participar da sua elaboração, definiu que os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública com a finalidade de propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração. Vejam, Srs. Vereadores, que no nosso projeto nós prevemos exatamente isto - a possibilidade de propor, de se fiscalizar, de se deliberar sobre as questões do transporte coletivo de Porto Alegre.
No entanto, acolhendo sugestões dos nobres Vereadores Elói Guimarães, João Dib e tantos Vereadores que nos procuraram nessa discussão e principalmente na Secretaria Municipal dos Transportes, nós, no art. 5º deste Projeto que apresentamos, prevemos a possibilidade, sim, de acordo com a Lei Orgânica quanto ao propor, fiscalizar, opinar e deliberar sem prejuízo da competência superior sobre uma série de questões que aqui estão elencadas e que são de extrema importância para a qualidade do transporte coletivo e para uma tarifa justa. Nos parece que se falar de democracia nem sempre é tão fácil porque é preciso, nos dispositivos da lei - é isso que nos cabe -, viabilizar essa história de democracia, essa participação democrática. E chamar a comunidade em situação de paridade a participar desse Conselho, ao lado dos segmentos prestadores de serviços e da Administração, é extremamente importante neste momento para dividirmos, sim, as responsabilidades de um transporte que seja eficiente e que interesse ao conjunto da população da nossa Cidade. Parece-me, Srs. Vereadores, que é importante que se compreenda esse exercício de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Maria do Rosário, o Ver. Airto Ferronato inscreve-se e cede seu tempo a V. Exª, que disporá de mais cinco minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço ao Ver. Ferronato. Mas eu dizia que não fomos, em conjunto com as entidades que representamos nesse debate, intransigentes na discussão do Projeto. Nós sabemos que o sistema de transporte coletivo passa por uma discussão ampla de todos os segmentos que o compõem: de um lado, comunidade, sociedade, entidades, UAMPA, UMESPA, sindicatos, Federação dos Aposentados, AGAPAN, na preocupação com a questão do meio ambiente; de outro lado, os prestadores de serviços; de outro lado ainda, a Administração Municipal e os setores técnicos que propomos aqui. Digo isso porque, na proposta que fazemos, amplamente discutida particularmente com os representantes da Secretaria e os membros atuais do Conselho, nós mantemos a participação da Administração com possibilidade de definição nos processos. Ficam presentes, aqui, ampliando a sua participação inclusive de cinco para seis membros, além da SMT, a SPM, a SMOV, a Procuradoria-Geral do Município, a Cia. Carris Porto-Alegrense e a SMAM, numa inovação de preocupação “transporte coletivo sintonizada à defesa de um meio ambiente equilibrado”. No entanto, nós ampliamos também a participação dos setores prestadores de serviços. Além da ATP, da Associação de Táxis-Lotação, a ATL, e dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, nos pareceu importante prever aqui a participação da UTEPA, que é a União dos Transportadores Escolares de Porto Alegre. O que nós ampliamos de fato, mas mantendo uma proporção, é a participação da comunidade, que hoje tem somente na representação da UAMPA, Srs. Vereadores e população de Porto Alegre, a sua forma de falar. Nós ampliamos, criando sindicatos, Associação de Proteção ao Consumidor, a Federação de Trabalhadores e Aposentados, o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário, a UMESPA, um representante do orçamento municipal, além de manutenção da UAMPA e da inclusão da AGAPAN. Propomos que o DETRAN e a METROPLAN participem do Conselho, METROPLAN que hoje não participa, que é muitíssimo importante, porque ela regulamenta, é responsável pelo trânsito dos ônibus na Grande Porto Alegre em nossa Cidade. Esse é um problema que todos nós, usuários do transporte coletivo, vivemos. Além disso - o Ver. Antonio Hohlfeldt já discorreu sobre isso -, propomos uma inovação, que é a possibilidade do pedido de vistas, mas não descriteriosamente, porque nos parece é que tem que ser com muita seriedade esse processo. Propomos, no art. 8º, que cada processo terá um único prazo de pedido de vistas, de até 24 horas para todas as entidades interessadas, desde que solicitado por, no mínimo, um terço dos Conselheiros. Houve um processo grande de discussão na sociedade com a SMT. Chegamos com o Projeto nesta Casa a partir do aval dessa Secretaria, e tenho certeza de que os senhores serão sensíveis a esse debate. A verdade é que não estamos querendo tornar nula a Secretaria, mas que ela possa contar com o COMTU, conforme prevê a LOM, o que hoje não acontece. E não falemos em vício de origem, porque essa discussão, no meu ponto de vista, pelo processo, já avançou. Particularmente, Ver. Elói Guimarães, estamos, com este Projeto, não constituindo um poder paralelo, mas a possibilidade de a população ter algum poder, o mesmo que os prestadores de serviço, o mesmo que a Administração, sem prejuízo da competência superior, porque poder paralelo estaríamos consolidando se nós rejeitássemos o Projeto que democratiza esse Conselho, que viabiliza uma participação mais ampla, e aí não seria um poder da população. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui Secretário dos Transportes por duas vezes. Não tenho nada contra a alteração que se pretende fazer, dando ao Conselho outra composição. Vi o Conselho Municipal dos Transportes nascer na Administração José Loureiro da Silva, quando eu era Assistente Técnico da Secretaria Municipal dos Transportes; portanto, fui Secretário do Conselho. A ser aprovado o Projeto que propõe a Verª Maria do Rosário, perderíamos a Secretaria Municipal de Transporte no Departamento de Sinalização, porque é só o que sobraria à Secretaria. O que se pretende no Conselho é muito mais do que é permitido pela lei à Secretaria Municipal de Transportes. Então, a Secretaria de Transportes melhorada, onde, talvez, o Departamento de Sinalização passasse a ser o Conselho atual. Hoje, compete à Secretaria Municipal de Transportes “regulamentar o uso de vias no Município; conceder, autorizar ou permitir a exploração do serviço do transporte coletivo para linhas municipais, dar permissão e regulamentar a prestação de serviços de automóveis e aluguel de táxis; implantar sinalização nas vias sobre jurisdição do Município; manter fiscalização permanente sobre os serviços de transporte urbano, controlando o cumprimento dos instrumentos legais que regem o respectivo serviço”. Ao Conselho compete “cooperar com o Município no estudo e solução dos problemas concernentes ao transporte urbano, propondo medidas ao aperfeiçoamento do serviço do transporte coletivo; automóveis de aluguel, táxi-lotação e transporte escolar; opinar sobre quaisquer assunto que lhe forem submetidos à apreciação e que digam respeito à sua finalidade”. Ora, no momento em que o Conselho tiver autonomia financeira, não tem mais o que dar conselho: cabe-lhe executar a sua programação. Financeiramente, ele tem as condições. Não tem por que ele ser o Conselho; ele é um órgão executivo, não Conselho. Ele tem infra-estrutura, ele tem tudo que está pedido no próprio Substitutivo. Contará com infra-estrutura para atendimento dos serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos do orçamento da Secretaria Municipal dos Transportes para esse fim. Não. A Secretaria passa apenas a ser o Departamento de Sinalização, não mais do que isso. Acho que o Conselho poderia ter outra composição, mas nunca ter as atribuições que pretende se dar através desse Projeto de Lei. Portanto, eu vou votar contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil é um País engraçado. Nós vivemos numa sociedade do faz-de-conta, e, quando se tenta deixar de fazer de conta, fica difícil tomar decisões.
O COMTUR pode ter sido formado com boas intenções, só que ele está aqui para fazer de conta que ele faz alguma coisa, pois ele não faz nada em termos de definir as tarifas de transporte coletivo de Porto Alegre. Nada. Ele é um órgão homologador, como é o Conselho do DAER e como têm sido esses conselhos de administração e fiscais das empresas estatais. Órgãos de faz-de-conta! Não têm poder de definições e de mudanças. Quando a Verª Maria do Rosário apresentou este Projeto, no início do ano, eu disse para ela que sou a favor de acabar com esse negócio de conselhos, pois em última instância é o Prefeito quem decide a tarifa. É ele quem decide. A Verª Maria do Rosário, na origem do seu Projeto, apresentava um conselho que passava a decidir, e acho que a Vereadora, nesse Substitutivo, negociou bastante. Tirou, inclusive, a capacidade desse Conselho ter essa decisão final. Ela chegou a esse limite. Nesse aspecto, Verª Maria do Rosário, acho que a senhora não poderia ter feito outra coisa, porque talvez, aí, fosse inconstitucional em dar um poder de fato paralelo ao Conselho e tirar o poder da Administração. Não, nesse Substitutivo não se tira o poder da Administração Municipal sob hipótese alguma. Quero fazer uma análise um pouco distinta da do Ver. Elói Guimarães. No art. 5º, § 1º, ele deixa a competência à entidade superior, que é a Administração.
O que entendo de seu Substitutivo, Verª Maria do Rosário, é que é o poder de fiscalização desse Conselho sobre as empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo. É esse o poder que o povo de Porto Alegre quer, pois amplia a participação popular, mas não tira o poder da caneta do Prefeito. Não pode e nem deve tirar; não queremos um prefeito que passe para o Conselho a responsabilidade dos aumentos das tarifas.
O poder de fiscalização embutido neste Projeto, Verª Maria do Rosário, está deixando muita gente sem dormir, pois este Conselho vai entrar dentro das empresas e verificar seus balanços, seus lucros e seus rendimentos para poder aconselhar. Se o Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, com o qual concordo, vier a esta Casa para trazer as tarifas para cá, tomarei a liberdade de propor uma Emenda tirando o poder deste Conselho de atuar nas tarifas. Com o Substitutivo, caiu a questão de paralelismo do poder e as coisas entram num campo da criação de uma política para o transporte coletivo de Porto Alegre. O Conselho não tira o poder da relação entre a Prefeitura e o que recebeu a concessão dos vinte, e um membros, órgãos estatais. Representantes do Município e do Estado são oito. A Vereadora amplia a participação de outras entidades concessionárias, como, por exemplo, os transportadores de escolares, o transportador do táxi-lotação e outros para cinco. Ora, os oito votos administrativos com cinco dos concessionários são treze, contra oito de entidades populares. Assim, qualquer alegação de uma visão política afim entre os administradores e os concessionários passará pelo próprio Conselho, resultando na política tarifária. A Verª Maria do Rosário nem na sua composição tira o poder politicamente de uma relação entre a Administração e os concessionários. Ela, concretamente, com este Projeto, aumenta o poder de fiscalização sobre os lucros das empresas. Nesses aspectos, V. Exª tem o meu apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já havíamos deduzido o nosso entendimento sobre a matéria. O Ver. Milton Zuanazzi trouxe uma realidade amazônica quando diz que o Conselho de Transporte Urbanos não decide mais nada. É verdade. A melhor definição do Conselho é aconselhar. Ele opina, ele discute, ele debate, ele não carrega delegação capaz de decidir politicamente. Decidir politicamente é escolher, entre dois caminhos, aquele que, politicamente, interessa escolher. Continuo insistindo: ao Conselho se está dando uma competência que fere ao que se chama Conselho como um instituto jurídico. Ele está ferido porque se lhe delega competência jurídica e competência financeira. Se ler o art. 5º, mesmo concedendo a V. Exª o direito de entender que, pelo art. 5º, o Conselho continua não decidindo e apenas ampliado no seu papel fiscalizatório, V. Exª vai ver, vai reclamar que não ferir a competência superior se alinha a esses itens aqui da lera “a” à “f”, onde não está colocada a questão tarifária. Então, eu concluo, mesmo concedendo V. Exª a dúvida de interpretação de que o Conselho fixará a tarifa; concedendo a dúvida, não está aqui expresso e V. Exª poderá verificar. Então, eu entendo e já disse: eu quero ouvir a opinião do PT, e eu até me disponho e concordaria, Verª Maria do Rosário, com um projeto que nós alterássemos a composição do Conselho. Vamos ter que pôr mais órgãos. Agora: eu não concordo com o Projeto, quando ele redefini o papel do Conselho e lhe tira a natureza jurídica. Ele redefini o papel do Conselho quando V. Exª diz que ele gozará de autonomia jurídica. Aí eu acho que ele usurpa o poder constituído que foi delegado legitimamente pela democracia. O Prefeito Municipal detém esse poder e não pode subestabelecer ao Conselho. Então, este Projeto bate de frente, ele se defronta com a legalidade nesse aspecto, ele é inconstitucional e, na questão do mérito, imagine V. Exª que situação poderia se criar em Porto Alegre! O Conselho, frente a uma pressão popular, determina uma tarifa, e o Prefeito, porque na forma do Substitutivo ele tem uma autonomia política, e essa tarifa se fixa em Porto Alegre. Que situação se cria? Quem fala aqui não é do Partido dos Trabalhadores, que tem sérias responsabilidades.
Por isso, eu quero ouvir o pensamento do Partido dos Trabalhadores sobre a matéria, que é uma questão de muita responsabilidade. Não tenho dúvidas de que o Prefeito Tarso Genro, que tem excelente assessoria jurídica, vai vetar o Projeto na questão da legalidade. Então, se V. Exª entender de apresentar um projeto redefinindo, não competência de Conselho, mas uma modificação na Composição do Conselho, V. Exª poderá contar com este Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso, sinceramente, que estava avaliando o Projeto da Verª Maria do Rosário e tinha lá e cá minhas dúvidas acerca do mesmo, e uma das coisas que me chamou a atenção, sobretudo nas observações pessoais e do Ver. Milton Zuanazzi, foi uma questão muito importante, que é o fato de que a Verª Maria do Rosário, no seu Substitutivo, não contempla a questão tarifária. Um outro dado que eu quero trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores é um fato que me criou um enorme obstáculo na realização do meu trabalho pelo barateamento da tarifa da Cidade de Porto Alegre. É um obstáculo que me foi colocado pessoalmente pelo Secretário dos Transportes, Nazareno Afonso. É inegável que as empresas do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre têm um grande lucro oriundo da receita financeira do vale-transporte. Quem não sabe que são milionários, vultosos os valores em relação ao vale-transporte, oriundos da aplicação? Imaginem a gente, pobres morais: quando se aplica um dinheirinho no Fundão, só dá 1% ao dia! Agora imaginem os poderosos que aplicam aquelas receitas milionárias, vindas do suor do trabalhador! Mas vão dizer que quem paga o vale-transporte é o patrão, o empresário, mas acaba repassando para o trabalhador os custos. E me lembro quando o PT tinha resistências ao vale-transporte, me lembro quando foi implantado, lembro quando foi implantado como um instrumento importante para o trabalhador. Felizmente, mudou, aprendeu que o vale-transporte era um instrumento importante para o trabalhador.
Agora, sabe o que me responderam no Pedido de Informações, quando eu perguntava ao Secretário dos Transportes qual o resultado financeiro das aplicações financeiras oriundas da arrecadação do vale-transporte e da passagem escolar? “Não temos acesso à contabilidade; não temos lei que nos permita acesso à contabilidade das empresas para definir a receita financeira do vale-transporte, como não temos acesso da empresa que coordena a comercialização do vale-transporte, ATP”.
Vejo aqui a possibilidade concreta nas competências do Conselho, uma proposta trabalhista no sentido de executar a Administração ao lado dos Conselhos Populares. E este Conselho, na forma como está sendo implantado, ele tem uma natureza popular.
Lógico que se espanta o Ver. João Dib. Compreendo que é uma visão ideológica de direta. Só pode espantar.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª comete uma injustiça contra a Verª Maria do Rosário. O Substitutivo dela entrega por inteiro ao Conselho a decisão sobre a tarifa. No que respeita à competência superior, ela articula as questões em que será observada a competência superior. Mas, na questão da tarifa, está expresso, no parágrafo 1º, que o Conselho gozará de autonomia política.
O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, dizendo que, se aprovada e sancionada essa lei, que certamente o Prefeito vai sancionar, se aprovada por esta Casa, aí vamos encontrar o caminho para discutir a chamada caixa preta do resultado financeiro oriundo da aplicação do vale-transporte na Cidade de Porto Alegre.
Por isso a minha inclinação de votar favoravelmente ao Projeto da Verª Maria do Rosário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Encaminha, pela Bancada do PT, o Ver. Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, vamos tentar colocar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como pediriam alguns Vereadores, e com justeza, na realidade. A nossa posição é de luta, e de luta histórica, pelo aumento do controle popular sobre os diferentes serviços públicos, e o paralelo melhor que encontro a esse Conselho é a luta histórica pela instalação dos Conselhos Municipais de Saúde, que é uma luta nacional, Conselhos esses também que gozam de autonomia política e financeira e que têm um poder decisório sobre os rumos da política de saúde da Cidade, tão grande quanto a da própria Secretaria Municipal de Saúde, vamos assim colocar.
Então, como dizia aqui o Ver. Milton Zuanazzi, em alguns momentos temos que enfrentar as contradições para avançar, e este é um desses momentos. É lógico que historicamente, quando de implantou também o Conselho Municipal de Saúde, muitos setores prestadores de serviço na área de saúde temiam esse Conselho, e nós, junto com o movimento, conquistamos a autonomia desse Conselho e avançamos com ele. E na questão dos transportes não será diferente. É preciso ampliar a capacidade e a possibilidade da população organizada, dos diferentes setores da sociedade civil de incidirem sobre a discussão e os rumos da política de transporte na Cidade. Quando se coloca que a nossa Administração poderia estar abrindo mãos das suas responsabilidades enquanto Executivo, nós refutamos essa hipótese. Nós estamos conscientes da nossa obrigação, do nosso papel, mas queremos, sim, partilhar, no maior nível possível, com os setores da sociedade civil, o controle dessa máquina pública e o controle sobre os nossos passos e as nossas responsabilidades dentro do Executivo. Isso não se dá só na área de transportes. Isso se dá em todas as outras áreas. E, a cada vez que esta Câmara questionar a possibilidade de que mais setores da sociedade venham a melhor controlar o Poder Executivo, nós estaremos “pari passu”, lado a lado para ampliar esse controle popular. Quanto à questão da tarifa, nós entendemos que ela não se inclui nas possibilidades de deliberação do conselho. Entendemos o raciocínio do Ver. Elói Guimarães, mas discordamos, porque a parte que coloca quais são as funções do Conselho diz claramente quais são elas. E a tarifa, como disse o Vereador, não está incluída ali. No raciocínio do Vereador, talvez, ela, por estar excluída, ficasse englobada por parágrafo anterior. Nós entendemos que não. Agora, eu acho que uma questão é fundamental: ou o Conselho tem efetivamente poder para ter acesso aos dados, acesso aos números que lhe permitam fiscalizar, eu então nós não vamos convidar a população para fiscalizar o que ela não pode fiscalizar. Seria como se eu quisesse que o Conselho Municipal da Saúde fiscalizasse o sistema de saúde da Cidade e o Conselho não pudesse visitar o serviço de saúde da Cidade, não pudesse saber quais os médicos contratados, enfermeiros, quais os medicamentos disponíveis, quais os números dos investimentos da Cidade nessa área. Então, sim, definitivamente, nós precisamos ampliar a capacidade da população de fiscalizar o sistema de transporte. Nós, enquanto Executivo, fazemos todos os esforços no sentido de racionalizar e melhorar o serviço de transporte em Porto Alegre, mas temos certeza de que, quanto mais colaboração, mais controle popular sobre esse sistema, mais perto daquilo que todos nós desejamos em termos de sistema de transporte nós vamos chegar.
Por isso a Bancada do PT tem uma posição clara, inequívoca e transparente. É a favor do Projeto, é a favor do Substitutivo, e esperamos vê-lo aprovado nesta tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pessoas já muito cansadas, mas a tarde ainda é jovem. Nós temos muitas coisas para fazer e vamos fazer.
O que preocupa a Verª Maria do Rosário é uma preocupação correta sem dúvida nenhuma. Eu disse que a composição do Conselho poderia ser mudada, sem dúvida nenhuma. Desde que o Prefeito cumpra religiosamente as usas obrigações não há por que se preocupar com mais nada. Vejam que aprovamos aqui a Lei nº 7.345, que diz que o Prefeito, vinte e cinco dias após a reposição salarial, tem que mostrar os estudos para o SIMPA e para a Câmara Municipal. Vinte e cinco dias decorreram até o dia 25 de novembro. Estamos no dia 15 de dezembro; portanto, têm mais 26 dias, e o Prefeito não cumpre.
O que está acontecendo é que o Conselho dos Transportes tem sido desmoralizado pelo Prefeito Municipal. Se eu fosse Conselheiro, não daria meu voto em relação às tarifas. Por quê? Porque o Conselho aprova ou não aquilo que a Secretaria manda e examina o que a Secretaria mandou. É a Secretaria Municipal dos Transportes que faz a tarifa. E o Prefeito, magnânimo, gentil, bom para a população, diz que tem que ser menos do que aquilo que o Conselho aprovou. O Conselho não aprovou nada. O Conselho examinou o que a Secretaria Municipal dos Transportes mostrou, mas o Prefeito passa por bonzinho. A Secretaria propôs CR$ 100,00 e o Prefeito disse que é CR$ 85,00. Mas foi a Secretaria, não o Conselho. O Conselho tem sido desmoralizado porque a Secretaria não faz o que deve fazer. Temos o Conselho mais bem organizado da Prefeitura, que é o Conselho do Plano Diretor, que não tem poder deliberativo, mas é tão bem organizado que é respeitado como se tivesse direito a deliberar, a emitir a opinião final. Dificilmente um Prefeito, ao longo da história do Plano Diretor, mudou uma das decisões do Conselho do Plano Diretor, mas aqui, com a demagogia implantada pelo Sr. Olívio Dutra, o Conselho não tem mais razão de ser porque foi desmoralizado. Aqui está um plano de transportes feito em 1963, aprovado no Conselho Municipal dos Transportes; o Conselho opinou, examinou e depois dele falar, saiu um plano para cada zona que foi estudada numa reunião do Conselho. Foram apresentados todos os dados, e aí saiu um plano de transporte. Havia respeito ao Conselho; agora o Conselho está para agradar ao Prefeito, para deixá-lo em boa situação perante a população. O Conselho não calcula a tarifa; é a Secretaria Municipal que a calcula. E o Conselho só olha os cálculos. A Secretaria explica o que quiser, e estão lá os estudos: preço do ônibus, preço do chassis, preço da carroceria, preço do pneus, preço do óleo, quilometragem percorrida, o número de passageiros - tudo a Secretaria tem e em computadores até. E o Conselho olha, diz que está certo, que realmente a Secretaria fez um cálculo correto, e vai o Prefeito, vê que fizeram em 20, resolve dar 10. Fica muito bonito para o Prefeito, muito agradável. Ele desmoralizou o Conselho - e se fosse Conselheiro ia ser só uma vez que ele faria isso. Seria necessário prestigiar o Conselho, porque, com a estrutura que pretende dar autonomia política e financeira, ele tem tudo; e aqui ele vai controlar a tarifa e vai fixar, porque vai fazer todos os exames e dizer algo assim. Penso que não é o que a Secretaria vai deixar fazer, pois ela passaria a ser apenas o departamento de sinalização deste Município, se aprovado esse Projeto. Porque o resto está incluído quer no Projeto, quer no Substitutivo. Não tem razão de ser aprovado. O que se tem que fazer é prestigiar o Conselho de Transportes, que está absolutamente desprestigiado. O Prefeito não tem por ele nenhum respeito. Ele diz: “o Conselho aprovou, mas eu não vou dar”. O Conselho não aprovou nada, apenas olhou os cálculos da Secretaria Municipal de Transportes. Ele está dizendo que a Secretaria Municipal dos Transportes dele não sabe calcular. Ele é que sabe, que dá os números que quer. Não há por que fazer uma coisa desses. Acho que nós estamos legislando de uma maneira completamente diferente do que deve ser e totalmente impossível de ser aplicada no regime que estamos vivendo; e a Prefeitura eleita pelo voto direto, Vereadores, Secretários escolhidos pelo Prefeito! De repente, o Conselho está acima de tudo isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se, para encaminhar, o Partido Comunista do Brasil. Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, população que aqui se faz presente na discussão deste Projeto. É interessante como alguns Vereadores ocuparam a tribuna, e digo isso com muita satisfação, com zelo de que o Executivo mantenha a sua prerrogativa de dirigir o Município, direito que lhe foi concedido pela população. E este mesmo zelo, Srs. Vereadores, nós temos tido durante todo este ano, esse início de legislatura que temos convivido. No entanto, o Projeto que apresentamos é um exercício de discussão com a sociedade. Nós apresentamos um projeto, avançamos na discussão com a comunidade, com os prestadores de serviço, com a Administração Municipal desta Cidade, ao ponto de apresentarmos um substitutivo a partir de termos colhido, neste Plenário e dessas discussões, as modificações no sentido de adequar uma proposta de lei à necessidade efetiva de um Conselho que seja respeitado, sim, Ver. João Dib, porque este, atualmente, não é. Mas não é principalmente pelas deficiências que ele tem na sua composição e na legislação que o ampara. Pois não podemos perder de vista, Srs. Vereadores, que a legislação que ampara o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, hoje, é a legislação correspondente à Lei Orgânica que tínhamos, anterior a 1990. Então, o que fazemos com esse Substitutivo, com esta discussão, é adequar em Lei Complementar o Conselho Municipal de Transportes Urbanos à nova Lei Orgânica Municipal, que prevê, sim, um caráter deliberativo a esse Conselho, mas que nós, em toda a discussão, prevemos, no art. 5º, e eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores, a tarefa de propor, de fiscalizar, em condições tanto de opinar e deliberar, sem prejuízo da competência superior, porque não se trata, no nosso Substitutivo, no nosso Projeto, de dificultarmos para a Secretaria ou para o Executivo, mas de se estabelecer com o Executivo Municipal a parceria necessária entre a sociedade e o Poder Público, aquilo que prevê a lei, a participação direta dos cidadãos, da comunidade, na Administração Pública Municipal, pela Lei Orgânica, nossa lei, da qual vários Vereadores aqui tiveram a honra de pertencer na legislatura que lhe organizou. Mas a lei não é somente para estar escrita, e nós estamos, neste período em que vivemos, num processo de adaptação dos instrumentos de democracia, de participação da comunidade a essa Lei, a essa Carta que o Legislativo Municipal elaborou, outorgado em 1990. Parece-me, senhores, que essas flexões que fizemos colocam hoje um projeto quu pode contribuir enormemente não somente no sentido de se discutir a tarifa do transporte, porque prevemos aqui, Ver. Isaac Ainhorn, a possibilidade da fiscalização sobre os resultados financeiros das permissionárias, especialmente das receitas advindas do vale-transporte, como o Vereador há muito tempo vem levantando, mas que, além dessas possibilidades, nós tenhamos a possibilidade de prever o transporte coletivo dentro de uma visão de qualidade de vida para a população, de melhoria da qualidade de vida, e, portanto, a necessidade de melhoria da qualidade do transporte coletivo.
Para concluir, eu gostaria de dizer que certamente este é um projeto polêmico, mexe com profundos interesses. Nós não estamos alheios a tudo isso, a toda essa discussão, que não está feita aqui na plenária do dia de hoje, mas que foi feita pelo telefone, que foi feita na procura de diversos dos Vereadores que aqui estão. Não somos alheios e não somos ingênuos. Sabemos que aqui estão colocados sérios interesses, mas fizemos uma discussão que nos cabia, profunda, séria, com a comunidade, com a Administração Municipal, via Secretaria Municipal dos Transportes, e com os Srs. Vereadores.
E chega o momento em que, certamente, nos nossos ombros recaem, e cada um sabe o seu caminho, a responsabilidade de votar ao lado da democratização dos instrumentos ou ao lado dos que fazem, sim, um poder paralelo e dificultam sempre a discussão da questão do transporte coletivo na nossa Cidade. Era isso, contando com a aprovação desta Lei Complementar no sentido de melhorar este caminho do transporte coletivo de Porto Alegre, não de resolvê-lo, mas de darmos alguns passos. Peço o apoio dos senhores, e, certamente, a comunidade porto-alegrense irá ganhar com isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhamos favoravelmente ao Projeto e nos permitimos até, pela amizade com o Ver. João Dib... Estávamos ali, conversando, trocando idéias, e o Vereador se preocupa com o § 2º do artigo 1º, e eu espero que nós não levemos aos absurdos esta questão da infra-estrutura do Conselho. De toda maneira, Ver. João Dib, eu quero dizer que, com a mesma coerência, quando presidi a Casa, imaginei que nós teríamos uma possibilidade de propiciar à população organizada, a partir da Tribuna Popular, também uma infra-estrutura de serviços na Casa, posta à disposição da Tribuna Popular. Eu diria uma sala, mesa, telefone, uma máquina de escrever, um funcionário que pudesse atender às pessoas da população, das Associações, e continuo achando que a Casa deveria fazer isso. Talvez o Ver. Wilton ainda tenha esse tempo ou o próximo Presidente da Casa. Eu acho que, de toda maneira, também esta infra-estrutura evidentemente não vai correr o risco de se tornar absurda, quer dizer, fazer uma máquina paralela, como aqui se chegou a dizer.
Por outro lado, a composição do Conselho talvez dificulte algumas decisões, mas vai obrigar a haver negociações anteriores. Isso eu acho importante. E negociação anterior é melhor do que aquilo que ocorreu nessa semana, aqui na Casa. Eu não acho ilegal, ilegítimo, que, de repente, só a Associação de Permissionários, só a ATP goze de um telefone e telefonem para os Vereadores pedindo para nós votarmos contra o Projeto, porque a Associação dos Moradores não tem essa infra-estrutura. Os moradores, a UAMPA, a FRACAB, essas entidades não têm o mesmo poder de pegar um telefone e conversar com cada Vereador. Na verdade, o que eu acho que pode ser importante no Conselho é que lá, na briga do Conselho, tanto o representante da ATP, do permissionário de ônibus, quanto de uma representação popular, vão ter o mesmo direito, a mesma infra-estrutura, a mesma capacidade de fazer o seu lobby, e lobby aqui no sentido positivo, inclusive, de botar as posições, as suas posições, de discutir os seus interesses, porque evidente que os permissionários de táxi, de ônibus ou de táxi-lotação ou de serviço de transporte têm os seus interesses. Estão investindo capital, têm uma empresa organizada, têm funcionários dependentes. Eles têm que ter um mínimo de regramento dentro do jogo, porque, senão, a empresa vai falir. Isso não nos interessa. Por outro lado, eu acho que temos que dar um poder determinado, um peso a essas associações de bairros, aos movimentos organizados, aos técnicos para poderem opinar, para evitar esse peso que hoje pesa sobre a seriedade, por exemplo, da composição do DAER, que é ruim para o DAER, que é ruim para o Conselho, que é ruim para o próprio jogo democrático que define tarifas. Por outro lado, permito-me dirigir ao Ver. Dib, não no sentido de convencê-lo, mas no sentido de contestá-lo objetivamente. Acho que não se perde poder na Secretaria. Acho que existe aqui é uma repartição de iniciativa, ou uma repartição de prerrogativa. O que hoje nós temos normalmente é que a SMT tem uma iniciativa, o Conselho examina e o Prefeito, enfim, homologa. O que me parece que o Projeto muda substancialmente é que, a partir dele, transformado em lei, nós teríamos a iniciativa tanto da Secretaria, quanto do Conselho. É isso que dizem os arts. 4º e 5º. O Conselho poderá propor, o Conselho poderá tomar a iniciativa tanto quanto o Secretário, mas no processo nós vamos cumprir o mesmo estabelecimento. Se o Conselho propõe, a Secretaria, através de seus técnicos, examinam, o Secretário decide, o Conselho reexamina e o Prefeito homologa. Se a Secretaria propõe, o Conselho examina junto com seus técnicos do Conselho, aquela assessoria prevista, e o Prefeito homologa. O que me parece que se abre bastante é o campo do debate. Provavelmente vamos levar mais tempo para decidir coisas, mas a democracia pede mais tempo. Eu acho que isso, de toda maneira, é importante.
Eu confesso aos senhores que, quando mudei a composição por decreto, mudei exatamente no sentido de sua ampliação, no sentido de uma maior participação da população. Quando tivemos que discutir coisas lá, enquanto Secretário Titular, fui muito tranqüilo ao Conselho. Algumas vezes perdi, quase sempre ganhei, mas porque tinha argumentos técnicos muito tranqüilos para apresentar. Mas tenho certeza que tanto os técnicos da Prefeitura, quantos as representações que vão aí estar colocadas, da população, dos empresários permissionários, enfim, de todos esses segmentos, eles têm, sim, sensibilidade tanto quanto nós aqui para levar em conta com seriedade esse trabalho.
Então, é nesse sentido que nós encaminhamos favoravelmente o Projeto, sobretudo porque me parece que nós teremos uma maior transparência em todo o processo. E isso parece importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e pessoas do povo que acompanham os trabalhos desta tarde. Não se sofisma impunemente. Ora, é bom que se diga aos quatro cantos da Cidade: detém o Prefeito da Cidade o poder para estabelecer a tarifa que entender. Detém o Prefeito Municipal o poder fiscalizador para fiscalizar onde entender o transporte coletivo em Porto Alegre. Detém o Poder Municipal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até uma tese que os setores do PT abandonaram, que era a de baixar as tarifas da Cidade de Porto Alegre. Detém o Prefeito Municipal, do Partido dos Trabalhadores, o poder de encampar o transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. Então, não se sofisma impunemente. Eu deduzo, da manifestação do Partido dos Trabalhadores, que vem na defesa do Projeto, que algo não está certo, que algo não está ocorrendo bem. Algo não está ocorrendo bem! O Prefeito tem a legitimidade. Ele estabelece a tarifa. Então, não se pode sofismar. Não se pode fazer esse jogo de aparência. Resta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o Projeto será aprovado, fiscalizar. Fazer a fiscalização do cumprimento da lei. Está muito claro o Substitutivo da Verª Maria do Rosário. Passa a partir da aprovação do presente Substitutivo, o Conselho a decidir, a definir a tarifa na Cidade de Porto Alegre. Deve ser bom. Quem sabe está aí a solução para modificar as tarifas da Cidade de Porto Alegre. Quando o partido do Governo delega para o Conselho o poder de decidir a tarifa, alguma coisa não está funcionando corretamente. Então, resta-nos a fiscalização do cumprimento da lei. Nós vamos, no dia seguinte, ter cumprida a lei que dá ao Conselho a competência para fixar a tarifa. Quem sabe a tarifa, na competência de quem está, não está sendo conduzida corretamente e há necessidade de se transferir para o Conselho? Já disse e analisei o Projeto: é inconstitucional e ilegal. No mérito, já deduzimos que o Projeto depõe contra a natureza jurídica de Conselho, que tem a função de aconselhar, opinar e discutir. Aqui se cria o poder paralelo e do Prefeito - já disse anteriormente -, se usurpa a delegação que o Prefeito tem por ser Prefeito eleito da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que defere Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque do art. 2º, da Emenda nº 09, aposta ao PLCL nº 004/93.
Não havendo mais quem queria encaminhar, colocamos em votação o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 004/93.
Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 004/93.
(Votaram SIM os Vereadores, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Letícia Arruda, Gerson Almeida e Clovis Ilgenfritz. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato Elói Guimarães, Fernando Zachia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mario Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Jacão Machado, Luiz Negrinho, Jair Soares, Eliseu Santos e Geraldo de Matos Filho.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 004/93.
Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 004/93.
(Votaram NÃO os Vereadores Nereu D'Ávila, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado, Gerson Almeida e Clovis Ilgenfritz.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda, de autoria da Verª Helena Bonumá, ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 021/92.
Srs. Vereadores, duas comunicações: os senhores estão recebendo em suas salas uma comunicação e também os senhores funcionários. Na próxima segunda-feira, dia 20, porque nós vamos ter que fazer o desligamento, durante o fim de semana, de toda a rede da Câmara para podermos iniciar a instalação do novo transformador que vai conseguir aliviar a carga elétrica que a Câmara hoje vive, já em sobrecarga. É necessário que no dia 20 a Câmara não tenha expediente, porque não haverá energia elétrica na Casa.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Edital de Convocação para Sessão Legislativa Extraordinária desta Casa.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.):
“EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao artigo 51, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, CONVOCA, os Senhores Vereadores para a Sessão Legislativa Extraordinária a realizar-se no dia 16 de dezembro de 1993, com início às 14 horas, para apreciação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/93 - PROCESSO Nº 1373/93, da Mesa que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.)
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 15 de dezembro de 1993.
(a) Ver. Wilton Araújo - Presidente”.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à folha 08 dos nossos avulsos.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1936/90 - REDAÇÃO FINAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final do PLCL nº 028/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
Com a palavra o Ver. João Dib para um Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Até mais do que um Requerimento, Sr. Presidente, uma consulta. Eu queria saber se a Diretoria Legislativa tem conhecimento, já que no Protocolo não deu entrada, de elementos que cumpram a Lei nº 7.345, que estabelece obrigatoriedade de informação dos cálculos das reposições salariais dos municipários e dá outras providências. Dia 25 de novembro o Prefeito deveria ter encaminhado à Casa os cálculos.
O SR. PRESIDENTE: Vamos verificar, junto das Diretorias Legislativa e Administrativa, para ver se deu entrada ou não, e vamos responder.
Com relação ao PLCE nº 011/93, esta Presidência comunica ao Plenário que defere os seguintes Requerimentos: do Vereador Lauro Hagemann, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 13 e 15 e do Substitutivo nº 01, solicitando a votação em destaque do artigo 1º; do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a votação em destaque da expressão “escrita” constante do artigo 07; do Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 22; do Vereador João Verle, solicitando a votação em destaque da expressão “até o dia trinta de junho de cada ano”, constante da Emenda nº 11.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
2511/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/93, que dispõe
sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da
função social da propriedade, e regulamenta os artigos 204 e 205 da Lei
Orgânica Municipal. Com Emendas nºs 01 a 18 ao Projeto; com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 02; com Substitutivo nº 01; com Emendas nºs
01, 02 e 03 ao Substitutivo.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do
artigo 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 011/93. (Pausa.)
Com a palavra, para discutir, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assomo à tribuna para discutir o presente Projeto de Lei que trata de um tema muito especial para o Município de Porto Alegre. O art. 182 da atual Constituição Federal defere aos Municípios um elenco de possibilidades de legislar sobre o seu solo urbano. Entre as novidades, inclui a possibilidade da instituição do IPTU progressivo, e essa disposição foi inserida na Lei Orgânica do Município para posterior regulamentação. É o que estamos tentando fazer a partir deste momento. Mas, antes, é preciso rememorar que este Vereador protocolou na Casa, em 1990, logo após a edição da Lei Orgânica, um projeto que regulamenta a função social da propriedade, onde estava incluído o IPTU progressivo. Nós discutimos o solo criado, o banco da terra, a concessão real de uso e o IPTU progressivo. Eram etapas a serem vencidas. Atingimos as outras três anteriormente. Essa ficou por último. Havia, contudo, uma pergunta no ar: se não haveria necessidade de o Governo Federal editar normas para o IPTU progressivo. Nós enfrentamos essa discussão desde a Lei Orgânica do Município para posterior regulamentação. Éramos de parecer que o Município tinha que investir na nova legislação, sem esperar pela legislação federal. Até certos setores da Administração Pública do Município partilhavam da idéia de que seria necessária uma legislação federal. Agora, finalmente, houve um convencimento pleno de que o Município tem competência, tem condições e está tentado estabelecer o IPTU progressivo. O meu Projeto, que estava na Casa desde 90, foi, não digo copiado, mas serviu de amparo ao Projeto do Executivo. Ora, Srs. Vereadores, eu mesmo disse ao Prefeito Tarso Genro que não disputava paternidade mais de coisa alguma. Já sou pai de muita coisa. Não quero ser pai de mais nada. Cedia de bom grado a iniciativa ao governo municipal, porque o meu interesses, do meu Partido, da minha Bancada, é o de ver aprovado nesta Cidade o meu IPTU progressivo.
Em função disso, estou retirando o Substitutivo que apresentei, que foi invertido. Inclusive, na Casa houve uma controvérsia, porque o Projeto do Governo não podia correr paralelamente a um outro que já existia sobre o assunto. Então, ao Projeto do Governo foi inicialmente transformado em Substitutivo ao meu Projeto, depois transformado num projeto. Eu apresentei o meu Projeto como substitutivo ao Projeto do Executivo e agora estou retirando o Substitutivo.Quero apenas dizer aos prezados companheiros de Plenário que as emendas que apus ao Projeto do Executivo decorrem da nossa visão que é um pouco diferente da visão do Executivo. O nosso Projeto não era perfeito e acabado, mas nós preferimos votar o Projeto do Executivo, que, finalmente, consagra o princípio do IPTU progressivo na Cidade. Devo dizer, com toda a clareza, que este é um projeto a ser votado imediatamente para que seus efeitos frutifiquem a partir do ano que vem, porque, pelos prazos estabelecidos na lei, a consecução do IPTU progressivo não vai ser imediato. Existe uma série de prazos no Projeto que vão levar os efeitos e as conseqüência práticas em um tempo mais distante. Nós tivemos a pachorra de elaborar um documento, à semelhança do que foi feito para o solo criado, que é uma iniciativa da minha Bancada, para que a Casa possa acompanhar, com mais precisão, os passos referentes à votação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação a esse Processo, na verdade, o que existe na Constituição Federal é um artigo, onde diz que se institui o IPTU progressivo no tempo, nos termos de lei complementar. Essa lei complementar é de competência da União e cabe, aqui, uma crítica enérgica em relação aos Deputados Federais, pois, transcorridos cinco anos, essa nova lei complementar federal ainda não foi editada. Era necessária uma iniciativa em nível federal. Como a Câmara Nacional não se manifesta a esse respeito, acho interessante aqui, na Câmara Municipal, até para mostrar aos Dep. Federais que as cidades precisam de um instrumento nesse sentido. Apresentei duas emendas e vou falar sobre ambas. Tive a oportunidade, há 25 anos que moro em Porto Alegre, de morar em dez locais diferentes. Em cada local que residi, uma coisa se constata: aquelas pessoas que moram nessas ruas, de uma maneira ou de outra, mantêm os seus passeios públicos de forma razoável. As pessoas que moram nas ruas e, normalmente, o proprietário dos terrenos - para mim nenhum terreno cumpre função social - e aqueles proprietários de imóveis não utilizados, subutilizados, os passeios públicos são péssimos. Por quê? Porque eles moram bem, nas regiões boas, com belas calçadas em rente às suas casas. E onde moramos nós, onde mora o povo de Porto Alegre, há terrenos cujas calçadas não são conservadas. Vejam, façam o levantamento a respeito para ver onde estão os passeios públicos irregulares. Porto Alegre se torna feia. Porto Alegre não se torna pacífica e de vida tranqüila. Se torna perigosa para o idoso, se torna perigosa para a criançada, em virtude do péssimo hábito que as pessoas, com exceções honrosas... Mas falo em regra geral. O que ocorre é que não há um cuidado igual àquele onde moram os proprietários dos terrenos. Partindo disso, estou apresentando uma emenda muito simples, e para que o peço uma atenção especial a todos os Vereadores: para fazer com que o IPTU se torne progressivo, também, para proprietários de terrenos e para proprietários de imóveis semi ou mal-utilizados, para forçar uma manutenção do passeio público em razoáveis condições. Não estamos sonhando que se façam tapetes, mas que se mantenha em razoáveis condições. Apresentei de início a Emenda, dizendo que o IPTU seria progressivo apenas 2%. É bastante baixo, como uma forma de mostrar que a Cidade e que esta Câmara pretendem intensificar um trabalho em termos de fazer com que os proprietários desses imóveis, que não estão sendo utilizados, que não estão tendo cumprimento da função social da propriedade, e que possa se criar um instrumento de forçar a manutenção desse passeio público. Eu coloquei em termos genéricos. Estou com uma subemenda passando para 4%, bastante baixa, e dizendo que só se passaria a cobrar o IPTU progressivo de proprietários de imóveis que mantenham ali residentes para evitar de transferir este IPTU progressivo para o inquilino, e não é essa a nossa intenção. Não estamos com isso penalizando ninguém, até porque temos consciência do percentual que estamos aplicando, que é extremamente baixo. É um alerta, pois a Cidade precisa, especialmente os moradores das nossas ruas, ter o direito de ver os passeios públicos em razoáveis condições. Não é possível se admitir que lá, onde moram esses proprietários, haja belos passeios e onde têm seus terrenos a população circunvizinha sofra enormemente.
O SR. PRESIDENTE: Com o consentimento do Ver. Milton Zuanazzi, o Ver. Geraldo de Matos Filho se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª. Desde 1989 que apresentei e fui derrotado na Lei Orgânica. O terreno tem que servir a uma função social da propriedade. Acredito que seria dever da Câmara Federal já ter aprovado uma lei nesse sentido para dar as regras básicas. A Prefeitura de Porto Alegre está dizendo que o IPTU é progressivo no tempo, num acréscimo de 20% ao ano até atingir 30%. Eu, particularmente, entendo que essa alíquota é alta. Precisamos modificar a praxe deste País, que, na minha opinião, não deu certo. A prova está nos milhões e milhões de pessoas passando fome. O que é de praxe nós temos que modificar significamente. O IPTU não seria progressivo no tempo caso o proprietário do imóvel até 800 m², colocasse à disposição da Cidade praça temporária. Seria um benefício para o proprietário do terreno e para a Cidade. A proposta é simples. O proprietário colocaria às suas expensas equipamentos de diversão infantil bastante simples, normalmente barato, faria canchas de bocha, coisas desse tipo, para criar-se em Porto Alegre praças temporárias. Quem colocaria os equipamentos seriam os proprietários de imóveis e não a sociedade, para uma garantia ao proprietário do imóvel. A visão que eu tenho é que, se o terreno é meu, os equipamentos são meus. Quando eu vou construir eu tenho autonomia para retirar esses equipamentos porque são meus. Estamos criando, com isso, uma inovação a nível nacional. Porto Alegre teria uma série de locais de lazer. Não cobrando do proprietário de imóvel o IPTU progressivo até o limite “x”, estaríamos com isso viabilizando equipamentos para praças temporárias. A preocupação é que isso vai ocorrer, é uso comum. Eu acredito e respeito essa tese, mas acho que devemos modificar a legislação brasileira e fazer com que mecanismos avançados possam aprimorar o sistema. Cada praça temporária seria elaborada a partir da iniciativa do proprietário do terreno. Ele manifestaria o interesse de fazer a praça, procuraria o Executivo, que encaminharia um projeto à Câmara Municipal com todos os detalhes. Com isso nós atenderíamos aos anseios do proprietário, do Executivo, da Câmara Municipal e da Cidade em seu todo. São essas propostas que estamos encaminhando. Acredito que é oportuno o debate nesses termos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu sei que a Sessão é longa e cansativa para todos, mas eu peço que, na medida do possível, façam silêncio, porque as pessoas que estão aqui, na frente, principalmente as taquígrafas, realmente, sofrem muito. Eu peço que, na medida do possível, conservem o silêncio. Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto do Executivo é feliz. Nada mais é do que um tema surrado e debatido na vida brasileira, que é o princípio de uma reforma urbana que levou o Presidente João Goulart a ser deposto. Não há país no mundo e cidade no mundo que se dê ao luxo de ter grandes vazios urbanos para especulação de pequenos grupos e pessoas. Então, está em jogo não muita discussão. Somos a favor de que se ocupem os vazios. Nós somos contra a permanecer essa visão colonialista, histórica, de nosso País. Aí a gente é contra. A permanecer essa idéia, digo que o bem público está sendo colocado pelo povo de Porto Alegre quando paga o seu IPTU todos os meses, quando paga outros tributos e divide esses grandes vazios urbanos numa cidade que tem cem mil pessoas morando em casas e apartamentos alugados; uma cidade que tem quatrocentas mil pessoas morando em favelas se dá o luxo de grande extensões de terras urbanas onde passa água, luz, calçamento, asfalto, cinema, lojas, shopping center, e estão paradas. Nós não podemos nos dar esse luxo. Então, o Projeto é feliz. Ele vem de acordo com orientações, com princípios que eu defendo, que meu partido defende. Podemos discutir é detalhes, prazos, tempos. Eu apresentei duas emendas aos arts. 8º e 9º, que trabalham essas questões. Achei que os prazos estavam muito longos. Davam em torno de cinco anos a esses verdadeiros especuladores para resolverem os problemas das propriedades que estão paralisadas e diminuir esses prazos, não muito, mas dentro de uma realidade. Afinal, estamos num País que vive uma crise econômica. Não podemos imaginar que as pessoas estejam cheias do dinheiro e saiam a construir. Então, tem que ter uma coerência da realidade que vivemos, mas não estender meio a perder de vista.
Então, procuramos trabalhar com apoio da UAMPA. Eram propostas feitas pela UAMPA. Apresentemos essas emendas. Achamos que há outros aspectos, mas estávamos limitados a duas emendas por Bancada. O Ver. Nereu D'Ávila acatou as nossas emendas. Achamos que há outros aspectos a serem trabalhados. Talvez outros Vereadores o tenham feito. Vi as emendas do Ver. Lauro Hagemann, com que concordo, e as do Ver. Airto Ferronato, que procura dar uma qualificação, enquanto os prazos não são vencidos, e está correto.
Não conheço o Japão, mas um amigo meu esteve lá e disse que não há um terreno que não tenha um pé de milho plantado. Ele respondeu que lá moram milhões de pessoas, e eles têm que dar valor. Mas em Porto Alegre não moram milhões de pessoas? E nos damos o luxo, com toda a fome que vive a nossa população, de exigir nada, nem plantar um pé de milho.
Então, o Ver. Airto Ferronato atende determinadas necessidades da população. Pode ser até um parque infantil para as crianças nesses terrenos que estão aí abandonados no vazio urbano.
De forma que penso que o Projeto é feliz e deve merecer a nossa aprovação. Temos certeza que nós, Vereadores desta legislatura, estamos preocupados com isso e estamos dando um grande passo para uma transformação que talvez tenha começado com o projeto do solo criado e que vá estender por outros para fazermos uma reforma urbana em Porto Alegre, de fato, verdadeira, que certamente não vá beneficiar partido A ou B, mas que vai beneficiar o povo de Porto Alegre, que aqui reside, que aqui mora.
Por isso, o nosso empenho para a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu diria que este Projeto talvez seja, nesses últimos tempos, um dos melhores projetos que chegou à Câmara Municipal de Porto Alegre, porque é um grande projeto na medida em que a Constituição da República, quando assegurou o direito de propriedade - está ali, expresso -, estabeleceu uma condição fundamental: que a propriedade tem que ter uma função social. Essa é a nova definição de propriedade à luz da Constituição Federal: propriedade privada com função social, na medida em que encontramos nas cidades enormes vazios urbanos, especulando de forma selvagem. O Município, quanto à discussão legal e constitucional a respeito, no meu entender, tem competência suplementar na medida em que adota aqui as medidas preconizadas. O que o Município está fazendo? Ele está exatamente tentando devolver, pelos mecanismos da indução da ocupação, uma redistribuição. Ele está redistribuindo, procurando redistribuir, de certa forma, a renda. É inconcebível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, andando pela Cidade, nós nos defrontemos com essas enormes áreas, verdadeiros latifúndios na Cidade de Porto Alegre, ali especulando, tão-somente especulando, enquanto que pessoas não têm onde morar. Como não se pode fazer a intervenção, o instrumento, o imposto progressivo, exatamente um instrumento civilizado, se faz uma revolução através desse instrumento, tentando buscar nessas áreas recursos para que se redistribua ao conjunto da população.
Então, eu volto a frisar que este é um dos grandes projetos que chega à Casa nesses últimos tempos, porque, além de estabelecer o preceito constitucional, é um projeto que nós, historicamente, ideologicamente, afinamos com ele, que é exatamente buscar-se, por mecanismo dessa ordem, a democratização da propriedade. Portanto, é um projeto que haverá, indiscutivelmente, de merecer da Casa a sua aprovação, porque é um projeto que busca fazer justiça. Porque ao Município compete, na governabilidade da Cidade, estabelecer as políticas, implementar os dispositivos que estão insertos não só na Constituição, mas, como de resto, na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um grande projeto esse que visa a criar o imposto progressivo para os vazios urbanos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho nenhum terreno nesta Cidade e nem fora desta Cidade. Mas há algumas coisas que precisam ser preservadas. Eu acho que o interesse social é extremamente importante. Nós devemos dar à propriedade utilização tal que a comunidade toda aproveite. Agora, não dá para comparar o Brasil com o Japão, o Rio Grande do Sul com o Japão. No Japão, evidentemente, há uma população dez vezes maior do que no Rio Grande do Sul, mas não tem a área do Rio Grande do Sul. Então precisa usar todos os metros quadrados que tem. Não é o que acontece aqui. Agora, nós temos uma Constituição que diz, no seu art. 182, § 4º: “É faculdade do Poder Público Municipal, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento ou de edificação compulsória, imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo e desapropriação com pagamento”.
A Prefeitura de Porto Alegre penaliza duas vezes. Pelo valor venal existe a alíquota progressiva, que considero inconstitucional. Agora quer fazer a progressividade no tempo, mas não uma progressividade que dê condições de alguém poder permanecer com sua propriedade, zelar pela sua propriedade. Quer fazer de tal formas que, passados quatro ou cinco anos, ela adquire a propriedade sem nada, porque a 30% de alíquota só é preciso dois anos e meio para ficar proprietário do terreno. Ninguém pode pagar 30% de alíquota, e também não temos pessoas capazes de comprar o que esteja em oferta. Existem terrenos, existem apartamentos e existe uma série de coisas à venda, mas não tem quem compre. O que vamos fazer? O indivíduo não pode lotear porque ele precisa das regras da Prefeitura; passa fazer o loteamento ele precisa ter uma fábula de dinheiro. E a Lei do Parcelamento do Solo que aqui está foi retirada pela Prefeitura porque facilitaria o acesso dos menos aquinhoados à terra. A Prefeitura tirou e agora trouxe de volta. Está-se tentado votar, mas como é que alguém pode parcelar o seu imóvel de 30 mil, 40 mil, 50 mil m² se não tem quem compre? Para parcelar ele tem que fazer água, luz, esgoto, praça, pavimentação. Tem que fazer tudo para depois poder vender.
Será que este País tem tanto dinheiro assim? Será que há tanta gente para comprar todas as áreas que podem ser parceladas aqui em Porto Alegre? Será que aqueles lotes parcelados serão comprados ou será que vão fazer que nem o DEMHAB, que há seis meses vendia uma casinha de 15 m² por CR$ 321.000,00?
Muito mais do que as obras que estão aí sendo anunciadas e que a população não pode comprar em cem meses, 88, Plano 100, Plano 88, Plano-não-sei-quê, e não pode comprar. Agora, no DEMHAB, era Plano 250. Num Plano 100, eu divido o custo da obra por cem e a prestação é aquilo. Agora, no DEMHAB, divida 321 por 250 e dava 3 mil cruzeiros a prestação. Na minha conta dá 750 mil; na deles dava 321. Não sei dizer como é que é. E aí dizer que a culpada é a Caixa Econômica, não é o DEMHAB! O DEMHAB só era o interveniente no negócio.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. João Dib, estou escutando com atenção o seu pronunciamento e só queria fazer um pequeno reparo, já que a base de sua argumentação é de que não haveria dinheiro num possível crescimento das construções em Porto Alegre. Seria oferta e não demanda. Mas segundo os preceitos básicos liberais, que acredito que V. Exª comungue, se houver um explosão na oferta, logo teremos também uma pressão para baixo dos preços, se as leis comungadas estão corretas, fazendo com que mais gente tenha acesso a comprar residência, o que vai ser bom para a população de Porto Alegre. Correto?
O SR. JOÃO DIB: Acho que V. Exª está absolutamente correto. A lei de oferta e procura vale. Mas vou buscar o salário dos porto-alegrenses e dos brasileiros para ver se, com oferta e procura ou o que seja, eles vão poder comprar, porque eles estão ofertando, e não estão comprando. Estão ofertando e não estão comprando. Mas mais preocupado ainda eu estou: é que não existe uma lei federal dando ao Município de Porto Alegre a possibilidade de fazer o que ele quer fazer. Agora o Município de Porto Alegre continua cobrando alíquotas progressivas em razão do valor venal e em razão do tempo. Está pretendendo agora, em razão do tempo; na mesma zona, há várias alíquotas. Acho que está completamente errado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos discutindo neste momento um dos projetos mais importantes que nós temos
discutido aqui nos últimos dias, porque a aprovação deste Projeto vai
significar a regulamentação dos artigos 204 e 205 da Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: Verª Clênia, eu interrompo o tempo de V. Exª porque, na verdade, nós estamos já com o tempo da Sessão esgotado e exatamente agora, quando faltam dois minutos para as 19 horas, nós colocamos em votação, de acordo com o art. 145 do Regimento da Casa, a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
Em votação o
Requerimento para prorrogação desta Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Devolvemos o tempo à Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: A aprovação dessa lei vai significar nada mais do que a regulamentação de um anseio da sociedade, que foi colocado na Lei Orgânica através dos arts. 204 e 205. É evidente que não é mais possível Porto Alegre conviver com essa questão da especulação, da concentração da terra em contrapartida com a realidade brutal da falta de habitação e democratização do solo urbano. Eu acho que o projeto do Executivo é elogiável, no qual eu acrescento emendas no sentido de contribuir e ampliar a sua abrangência social. O principal motivo da mudança da redação da emenda que eu apresento é que, no texto original, seriam passíveis de aplicação da lei somente as áreas inseridas nas regiões plenamente urbanizadas da Cidade. Considero que é preciso ampliar a possibilidade, estender a aplicabilidade dessa lei às áreas contíguas às regiões que já estão urbanizadas. Isso daria uma maior amplitude e permitiria a abrangência da lei a um número muito maior de glebas de Porto Alegre, considerando a necessidade da ampliação dessa lei. Permitiria a possibilidade de ampliação dessa lei a um número maior, a uma população muito maior que seria atingida, e cumpriria, portanto, de uma forma muito mais abrangente, a função social da propriedade, que é o objetivo inicial deste Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Jocelin Azambuja está com palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto é importante e necessário à vida da nossa Cidade, porque realmente precisamos utilizar melhor o nosso solo, precisamos utilizar melhor os nossos espaços urbanos, e nos leva também a pensar, assim como nas áreas privadas, nas áreas públicas. Nós temos áreas dentro de Porto Alegre, áreas pertencentes tanto ao Município, como ao Estado e à União, que também devem ser melhor pensadas no sentido de dar abrigo a munícipes de Porto Alegre que ainda não têm direito ao seu teto. Também precisamos analisar com profundidade a possibilidade de melhor utilização dessas áreas dentro de Porto Alegre. Dentro dessas preocupações e de tentar colaborar com este Projeto nas discussões feitas, a Bancada do PTB apresenta duas emendas assinadas por mim e pelo Ver. Divo do Canto. Uma busca corrigir a Subemenda nº 01 da Emenda nº 20, que acrescenta, após a expressão “projetada” - “se houver sido cumprido no mínimo 30% das obras de urbanização projetadas ...” - “conforme cronograma físico-financeiro das obras”, e que se deve acompanhar esse cronograma para podermos melhor avaliar esses 30% colocados na Emenda. E a outra, a Emenda nº 27, visa a suprimir o art. 17, porque ele diz: “... ao Sistema Municipal de Planejamento fica facultada a possibilidade de aprovar projetos de parcelamento do solo com padrões urbanísticos diferenciados e desde que sejam destinados a habitação popular”. Essa redação do artigo deixa um campo muito aberto para definir os padrões especiais pelo Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação. Deixaríamos num campo muito teórico e muito técnico uma possibilidade de má utilização desse espaço urbano, dessa área, se deixássemos a critério desse planejamento essa faculdade. E poderiam advir daí, projetando-se em cima dessa realidade, condições especiais, os jeitinhos de se ludibriar a lei, e a preocupação de que, se a legislação for aprovada, não venha se deixar na mesma possibilidade e vir a ser a mesma contornada, lubrificada, com aquele famoso jeitinho que já é característico das relações sociais na nossa vida, no nosso cotidiano. Então, nós vamos votar favorável ao Projeto. Entendemos que, realmente, no seu conteúdo, é necessário, é positivo. Temos, é claro, algumas restrições em relação às emendas no que tange à questão de prazos também. Temos que levar em conta que o fato, às vezes, de se ter a propriedade, não quer dizer que se tenha condição de construção. Por isso, até, que a fórmula original dos prazos estabelecidos no Projeto até cinco anos se torna positiva nesse sentido. E nós vamos, realmente, procurar votar o Projeto, que, com todas as suas Emendas e Subemendas, farão com que se tenha, no fim, uma nova legislação em Porto Alegre que permita, de fato, fazer com que o solo, com que a propriedade seja melhor utilizada e que, em Porto Alegre, os habitantes tenham direito a um teto e que esses vazios seja ocupados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu queria colocar, como já coloquei numa primeira oportunidade, quando se discutiu este Projeto na Pauta, que ele faz parte de um grupo de Projetos na área urbana que há muito tempo a Cidade está precisando. Também porque as conquistas, ainda que limitadas, que nós tivemos na nova Constituição e na Lei Orgânica Municipal, requerem e nos dão a condição de trabalhar com a questão da função social da propriedade porque vivemos num País em que a propriedade privada se constitui num direito sagrado, calcado no Direto Romano, que vai há 400 anos de existência e que, através dos tempos, apesar de todas as transformações da humanidade, apesar do processo de desenvolvimento industrial, das mudanças do modo de produção, através das revoluções da tecnologia, das ciências em geral, etc, apesar de tudo isso, a questão da propriedade continua sendo hoje a mola-mestra dum processo de divisão de água entre os que podem e os que não podem, os que têm e os que não têm, os que detêm a propriedade da terra, a propriedade dos bens imóveis, a propriedade da riqueza, a propriedade das empresas, dos monopólios, e assim por diante, e aqueles que produzem para que esses continuem detendo esses processos. Nós não estamos fazendo nada de mais e nem alguma coisa que possa criar um impacto constrangedor, até nesses cidadãos que detêm todo este poder.
Há pouco, eu via o Ver. João Dib - com quem temos várias divergências de fundo, mas também temos respeito - dizer que as pessoas não vendem os imóveis porque não há quem compre. Nós também achamos isso. Mas há que se fazer alguma coisa, Vereador. A Constituição Federal, não só nós, quer isso. A Lei Orgânica quer isso.
Porto Alegre tem mais de 900 hectares inaproveitados esperando alguém que compre. Mas também tem que ter alguém que queira vender, que tenha interesse em vender. E aí eu quero colocar uma questão que acho fundamental e que foi processo inicial do Governo passado e que quero fazer justiça: houve um projeto no Governo anterior, do atual Governador Collares, que tinha uma intenção na área urbana que foi muito bem colocada, aceita e que até hoje está vigorando, que é a venda de índices construtivos. Foi feito um trabalho com base em 1987 e que só agora nós estamos aperfeiçoando de uma forma bem mais definitiva, como o solo criado, que aprovamos aqui, na Sessão de segunda-feira. Uma das primeiras preocupações do Governo Olívio Dutra foi criar uma comissão municipal para discutir e estudar a questão dos vazios urbanos, até porque nós queríamos introduzir no processo legislativo e administrativo da Cidade uma reforma tributária que está sendo feita, com muita discussão e polêmica, mas que está sendo o maior motivo arrecadador hoje. É através da Reforma Tributária que nós podemos aplicar de 12 a 17% de investimentos no Município.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu só queria colocar que esse é um estudo profundo. Faz parte de um conjunto de projetos. Está instrumentalizado e instruído por um estudo aprofundado dos vazios urbanos que não foi feito em cima dos mapas. O estudo dos vazios urbanos que existe hoje na Prefeitura é motivo de orgulho para nós e para os servidores técnicos que trabalharam nisso, porque ele foi se a campo verificar caso a caso para ver quais são os vazios urbanos e os terrenos vazios. Nós estamos aqui legislando em cima de terrenos chamados vazios urbanos porque são aqueles que têm mais de 3 mil m² e que até 22 mil e 500 m² têm um tipo de tratamento, que é o parcelamento com edificação. Depois disso passa a ser parcelamento, passando a ter compromisso com a questão tributária. Ou se toma providência para vender, para construir, ou vamos ter que aumentar os impostos, mas V. Sª, o dono desse ou daquele terreno, já fica sabendo. É um jogo transparente, limpo, aberto, democrático e até que vai às vezes, e muitas vezes, tenho eu a convicção, vai induzir determinados setores a investimentos, a geração de empregos, a passar da inércia para a ação. Estamos aqui defendendo este projeto da função social da propriedade não apenas como um projeto inovador, que é, mas como um projeto necessário e urgente, que precisa ser colocado em prática.
Em segundo lugar, porque junto com ele temos o Projeto do Solo Criado já aprovado. E teremos, tenho certeza, com os Srs. Vereadores discutindo, o Projeto do Parcelamento do Solo, porque, se dizem que o Plano Diretor é elitista, em alguns aspectos podemos até concordar, embora seja eu um defensor de que o Plano Diretor tem sido um instrumento muito importante para nossa Cidade, mas pode ser inovado, e o parcelamento deve vir no rastro desses projetos, assim como a venda de índices tem que ser regulamentada também nesse sentido, assim como outros projetos que nós hoje mesmo, poderemos discutir como visual urbano, um sistema de controle do uso visual urbano, e não só do tridimensional e do solo. Esses argumentos para mim bastariam. Agora: há outro argumento: que ele foi realmente discutido no nível do Governo, aqui na Câmara, com a comunidade, com os setores dos mais diversos, e eu não vejo aqui hoje, como poderia acontecer, os grandes proprietários de terra fazendo lobby contra o Projeto. Por quê? Porque viram que inteligentemente a atual Administração, a Câmara têm colocado algo dentro dos limites que a conjuntura necessita, que a conjuntura aceita, que a realidade do nosso desenvolvimento urbano contém. É esse o discurso que acho que nós precisamos fazer para que possamos votar com convicção de que o Projeto, finalmente, hoje, pelo que ouvi dos discursos, poderá ser aprovado praticamente por unanimidade, e vai ser colocado em prática. A nossa participação, embora entusiástica, é modesta. Fizemos algumas emendas que estão contidas e que, se for o caso, no momento da votação, nós esclarecemos. Mas são emendas no sentido formal de corrigir determinados aspectos onde a lei possivelmente não estivesse bastante clara, principalmente na questão do art. 4º, onde substituímos a palavra “capacidade construtiva”, por “50% do índice de aproveitamento compatível”. Isso fica mais claro, mais nítido, e está no Plano Diretor já calculado. Há emendas colocadas no art. 3º, que tentam detalhar melhor alguns aspectos que achamos necessários. No mais, a nossa satisfação de ver esta Câmara colocar aqui, no seu discurso, o apoio a este Projeto tão importante para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, a Verª Maria do Rosário. Desiste.
Não havendo mais inscritos, passamos ao período da votação do PLCE nº 011/93.
Em votação o Projeto. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para chamada nominal dos Srs. Vereadores, tendo em vista solicitação do Ver. Wilton Araújo para votação nominal do presente Projeto.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 011/93.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jacão Machado, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Jacão Machado e Nereu D'Ávila.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos agora à votação dos dispositivos destacados. Em primeiro lugar, há destaque ao art. 1º do PLCE nº 011/93.
Os Srs. Vereadores sabem que “sim” aprova o artigo, mantendo-o no texto; “não” rejeita-o, retirando-o do texto.
Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para informar ao Plenário que esse destaque sugere-se que ele seja aceito, porque eu tenho uma emenda, a de nº 10, que substitui o art. 1º do Projeto com mais propriedade. Então, a recomendação que se faz é que se retire o texto do Projeto, de acordo com o destaque, e se aprove a Emenda nº 10, posteriormente. Esse é o encaminhamento que se faz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais nenhum Partido que queira encaminhar. Vamos colocar em votação o art. 1º, que está destacado. Vamos tentar fazê-la simbólica. “Sim” aprova e mantém o texto; “Não” rejeita, retirando o texto. Quem votar “sim” permaneça como está; quem votar “não” manifeste-se.
Em votação o art. 1º do PLCE nº 011/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, com abstenção do Ver. João Dib.
Com esta votação fica prejudicada a Emenda nº 21.
Passamos à votação da expressão “escrita”, constante do “caput” do art. 7º do PLCE nº 011/93.
Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Motta, pelo PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Plenário já estendeu que seria equivocado nós tirarmos a expressão “escrita”, porque não se faz esse tipo de notificação sem se identificar o tipo de imprensa que vai ser o canal para esse tipo de comunicação. Obviamente que não vai ser a imprensa falada, mas, sim, o jornal. Portanto, se retirarmos a expressão “escrita”, vai ficar um vácuo aqui. Esse tipo da notificação só pode ser feito, regra geral, pela imprensa escrita, pelo jornal; não é pelo rádio. Portanto, está equivocado o destaque encaminhado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está absolutamente correto o destaque. Basta que verifiquemos os dicionários. Usam-se expressões erradas quando se fala em imprensa falada, imprensa televisionada, mas não podem legislar em cima de erros. O correto é que a imprensa é apenas aquela escrita. Está corretíssimo o destaque do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o texto destacado. “Sim” aprova a expressão, mantendo-a no texto; “não” rejeita a expressão, retirando-a do texto. Os Srs. Vereadores que aprovam a expressão, mantendo-a no texto, permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Retirada do texto a expressão “escrita”, constante do “caput” do art. 7º do PLCE nº 011/93.
Passamos à votação das Emendas. Primeiramente a Emenda nº 22, que está destacada. (Lê o teor da Emenda nº 22 ao PLCE nº 011/93.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Passamos à votação das Emendas não destacadas.
Em votação a Emenda de nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto da Verª Maria do Rosário.
Em votação a Emenda de
nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda de nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Nereu D'Ávila.
A Presidência gostaria de chamar a atenção sobre essa Emenda, pois o problema de redação deve ser melhorado na Redação Final.
Em votação a Emenda nº 04. Essa Emenda, se aprovada, prejudicará a Emenda nº 16.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma dúvida sobre a possível prejudicialidade da Emenda nº 16, porque ela possui conteúdo. O que poderia ocorrer é a junção dos dois textos e não excluir um.
O SR. PRESIDENTE: Estão sendo verificadas as Emendas nºs 04 e 16.
A Mesa concorda que a Emenda nº 04, mesmo aprovada, não prejudica a Emenda nº 16, tendo em vista uma Subemenda que pode se tornar complementar.
Em votação a Emenda de
nº 04. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda de
nº 05. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda de
nº 07. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda de nº 08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda de
nº 09. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João
Dib.
Em votação a Emenda de nº 10. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Nereu D'Ávila e João Dib.
Em votação a Emenda de nº 11, com ressalva da expressão “até o dia 30 de junho de cada ano”. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
Vamos votar, então, a expressão destacada “até o dia 30 de junho de cada ano”. Em votação a expressão destacada. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica, portanto, mantida no texto a expressão destacada.
Em votação a Emenda de nº 12, Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
A Emenda nº 13 foi retirada.
A Emenda nº 14 está prejudicada.
A Emenda nº 15 foi retirada.
Em votação a Emenda de nº 16. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda nº 17. O Ver. Wilton Araújo solicita votação nominal para a referida Emenda.
Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 17.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Jacão Machado e Elói Guimarães. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal e Gerson Almeida. ABSTEVE-SE de votar o Vereador João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 18. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda de nº 19. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores João Dib, Nereu D'Ávila, Jair Soares, Milton Zuanazzi e Pedro Américo Leal. Fica prejudicada a Emenda nº 26.
Em votação a Emenda de nº 20. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.
Fica prejudicada, portanto, a Emenda nº 28.
A Emenda nº 21 está prejudicada.
Em votação a Emenda de nº 23. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vers. João Dib, Jair Soares e Pedro Américo Leal.
Em votação a Emenda de
nº 24. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda de
nº 25. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Emenda nº 26 está prejudicada.
Em votação a Emenda de
nº 27. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores da assistência, pedimos um pouco de silêncio. Não há mais possibilidades de concentração. Todos estamos cansados. Muitas das Emendas são difíceis de encontrarmos a redação; as Subemendas mais ainda, porque alteram algo que já está solidificado. Vamos, inclusive, dizendo a nossa assistência, que nos acompanhou toda a tarde e noite, que, logo após este Projeto, a Mesa se sensibiliza com a assistência e vai colocar em votação o pedido de urgência da FESC para definir essa questão.
Vamos votar a primeira Subemenda, que é a Subemenda nº 01 à Emenda de nº 02 , de autoria do Ver. Airto Ferronato.
Em votação a Subemenda
nº 01 à Emenda de nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda
nº 01 à Emenda de nº 11. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Subemenda
nº 01 à Emenda de nº 16. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda
nº 01 à Emenda de nº 20. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Com esta votação concluímos as votações do PLCE nº 011/93.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCE nº 011/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Milton Zuanazzi.
Conforme a Mesa havia determinado, nós vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 087/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.
Em votação. (Pausa.) O Ver. Wilton Araújo solicita votação nominal.
Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 17 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, , João Verle, José Gomes, Gerson Almeida e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Jacão Machado, Airto Ferronato e Luiz Negrinho. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Pedro Ruas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
2766/91 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 238/91, de autoria do Ver. Clovis
Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro Cruz um logradouro público,
no Bairro Mato Sampaio. Com Substitutivo nº 01. Com Emendas nºs
01 e 02 ao Substitutivo nº 01. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Zachia: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do
Substitutivo nº 01 e rejeição do Projeto;
- da CEC. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01.
Observação:
- Adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que defere Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 238/91.
Submetemos ao Plenário
Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 238/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLL nº 238/91. (Pausa.) O Vereador-Presidente se inscreve para discutir.
(Assume a Presidência dos trabalhos o Ver. Luiz Braz.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta noite, fim de noite, nós vamos discutir o Projeto que denomina praça e que tem Substitutivo de minha autoria, que foi embasado em uma solicitação feita pela Associação dos Moradores do Jardim do Salso, associação essa oficial, registrada, que representa os moradores do Bairro, em torno de quinze mil. Essa Associação fez um movimento e trouxe a vontade dos moradores para que a praça mantivesse o mesmo nome com que é conhecida até hoje: Praça Jardim do Salso. José Carneiro Cruz é um nome que merece ser lembrado pela Cidade de Porto Alegre para a denominação de um logradouro, homenagem essa que sua família, que aqueles que o conheceram - e eu o conheci - acham que merece. Só que nesse caso deveria ter sido feita uma consulta à Associação que representa os moradores do Bairro. Há, inclusive, na Casa, uma grande discussão nesse sentido, projeto do Ver. Décio Schauren, para que, sempre que for colocado um nome de rua, os legítimos representantes da comunidade, via associações, via um plebiscito, inclusive, devem ser consultados. Infelizmente, nesse caso, não foi feita a consulta à Associação do Bairro. Nós queremos que a família, que aquelas pessoas caras a José Luiz Carneiro Cruz, sejam respeitadas, mas também queremos que a Associação e os moradores sejam respeitados. Nesse sentido é que apresentamos uma Emenda, e de nº 03, que espero possa conciliar, do fundo do coração, porque não fiz nenhuma movimentação para que essa praça ou para que o José Luiz não tivesse o reconhecimento. Acho que ele precisa ter. A Emenda de nº 03, de minha autoria, não é intransigente. Ela quer, exatamente, contemplar as duas possibilidades: a de os moradores continuarem chamando a praça de Jardim do Salso, mas também colocar nessa praça - e eu me proponho e, tenho certeza, o Ver. Clovis Ilgenfritz também propõe, assim como todos os Vereadores desta Casa que conheceram o José Luiz - a fazer a pressão necessária e colocar, quem sabe até, objetivamente, recursos suficientes para erguermos um busto em homenagem ao José Luiz naquela praça. Foi ali que viveu e conviveu; é ali que sua família está. Essa é a intenção de conciliação, de harmonia. É a vontade minha, e tenho certeza de que a Associação dos Moradores não irá, de forma nenhuma, dizer “não” a essa homenagem justa que a Cidade prestará a José Luiz.
Por outro lado, quero deixar clara a minha posição, que é de respeito completo e total à decisão da Associação. Essa se reuniu, Diretoria e membros, e nós temos ata da reunião realizada no dia 13 último, dizendo que não concordavam com a denominação conjunta. Ou seja: acha a Associação que o nome conjunto deverá confundir em vez de beneficiar e melhorar aos moradores. Ela é conhecida como Jardim do Salso. Diz a ata que o que preferem e se manifestam contrários à Emenda que coloca os dois nomes, da qual tiveram conhecimento no dia em que aqui estiveram. Sou contrário a essa Emenda também, e quero, através da Emenda nº 03, fazer com que tanto os familiares, que terão o busto e o reconhecimento da comunidade, da Câmara, de todos os representantes do povo, como também a Associação, que quer continuar chamando Jardim do Salso, sejam atendidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parafraseando Castro Alves diria que a “praça é do povo” e a decisão é do Vereador. Nós estamos, aqui, enfrentando algumas dificuldades. Recebemos abaixo-firmados. Há todo um envolvimento emocional, vinculando à figura do líder José Luiz. Então, fica difícil para nós tomarmos uma decisão amadurecida, definida. Não sei se é possível um apelo na busca do entendimento. Haverão de dizer “não, isso vem de longa data, vem se arrastando”. É uma dificuldade que estamos vivendo, porque, afinal, temos que buscar atender os anseios da comunidade. Eu indagaria em que posição está expressa a vontade da comunidade. Confesso que estou confuso: onde está expressa, definitivamente, a vontade da comunidade? Será no nome de José Luiz? Nós temos que encontrar uma saída, até para pacificar setores da comunidade, pois deve haver algum conflito. Existe conflito. Na minha opinião, temos que recuar de determinadas posições, talvez, no entendimento comum, porque, senão, teremos que ir para o voto, para a decisão, mas será que essa será a melhor decisão? A situação que vem se desenvolvendo há algum tempo não está devidamente amadurecida. Agora, pode até serem iniciativas antigas. Eu até ponderava ao Ver. Clovis Ilgenfritz para tentarmos uma saída para ver como iremos proceder. Amanhã há uma convocação. Será que não haveria possibilidade de amanhã se definir essa situação? Porque o nosso voto pode ser o voto tirado da cartola, o voto aleatório diante de todo esse quadro que se coloca para nós, talvez não para todos. Eu confesso que recebi um abaixo-firmado com muitas assinaturas, não sei se válidas. O fato é que há um ambiente de incertezas e insegurança para uma definição tranqüila, para que saiamos daqui com a consciência tranqüila. Eu não estou suficientemente esclarecido para dar o meu voto. A discussão que faço é no sentido do entendimento para que amanhã se encontre uma forma, um termo, uma maneira de se resolver o impasse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fui obrigado a vir à tribuna e queria especial atenção dos Srs. Vereadores e do Ver. Wilton Araújo. Milito, há alguns anos, em movimentos comunitários naquela região onde se situa o Jardim do Salso, Vila Pinto, Bom Jesus... Ao examinar este abaixo-assinado, constatei que, com todo o respeito, mais líderes comunitários induziram V. Exª Ver. Wilton, a erro. Ao examinar esta cópia quase ilegível - no processo não consta o original -, descobri, entre os que assinaram este abaixo-assinado, um amigo meu que também era amigo do Luiz Carneiro Cruz. Chama-se Delmiro Prates de Carvalho Jr. e está aqui no Plenário. Quem tiver o abaixo-assinado pode constatar que, na página 3, que está com a metade em branco, deveria haver um cabeçalho. Esse era um abaixo-assinado pedindo providências à Prefeitura para resolver um problema de alagamento no Jardim do Salso, realizado em 83. É por isso que consta aqui a assinatura do falecido marido da Idália Coronel Martins, que está aqui no Plenário, e que faleceu em 84. Sua assinatura consta da última página: “Walter Coronel Martins”. Tem o endereço dele aqui. Sei que o Ver. Wilton foi realmente induzido a erro, mas temos que atentar, porque existem maus líderes comunitários. É importante que, a partir de agora, quando as pessoas trouxerem um abaixo-assinado, procurem trazer o original. Inclusive, as pessoas que aqui estão solicitaram ao Presidente dessa Associação, que estava aqui à tarde, que lhes mostrasse o original. Ele foi embora, porque, evidentemente, não pôde mostrar o original.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador relata uma situação que desconheço totalmente. Não tenho a mínima idéia de que existam pessoas assinaram uma coisa ou outra. O que eu acredito é que as pessoas eleitas na Associação tenham a representatividade suficiente. Se não for isso, os moradores, na sua totalidade, ou maioria, teriam trocado a diretoria, teriam eleito outro pessoal, alguém por parte de V. Exª, por parte deles. Sinceramente, não tenho como avaliar. Fazer uma denúncia a essa altura me parece um pouco difícil. Eu gostaria que esse assunto pudesse ser melhor amadurecido. Quem sabe podemos fazer uma averiguação da veracidade das assinaturas. Não tem nenhum problema para isso, mas utilizar esse tipo de denúncia para tentar mudar não me parece adequado. Continuo acreditando na Associação. São legítimos representantes até que me provem que essas assinaturas são falsas. Se são falsas, houve uma espécie de crime, e a Casa vai saber. Nesse caso há uma preocupação da minha parte. A minha idéia é conciliar a vontade da Associação representada pelos moradores e a vontade dos familiares. Esse tipo de denúncia não contribui, a não ser que nós verifiquemos, suspendamos o processo. Vamos verificar, se não fica muito no ar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Para concluir, Sr. Presidente, eu assinei e vários Vereadores assinaram para que pudéssemos chegar a um consenso, mas sou obrigado a fazer uma denúncia que é séria. Existem pessoas que podem atestar isso. Tem assinatura deles. Eles assinaram em 1983 não para essa finalidade. É importante frisar isso. Após, se podem averiguar todas as questões, inclusive provocar que esse presidente traga o original desse abaixo assinado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Verª Maria do Rosário está com a palavra para discutir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidade. Na última Sessão, quando nós discutimos esta matéria, parece-me que, no debate, nós havíamos avançado, e quero resgatar isso porque o certo é que, de um lado ou de outro, e o Ver. Elói Guimarães pegou muito bem, é trazida para a Câmara Municipal uma polêmica que deve existir na comunidade, um debate que deve estar colocado nas suas relações, na Associação de Moradores e que não nos cabe aqui tomar uma definição enquanto Vereadores, enquanto cidadãos, sim, por um campo ou por outro. O que nos cabe, sim, é tentarmos buscar uma solução que ao mesmo tempo resguarde a representatividade da Associação de Moradores, que até prova em contrário é representativa, e ao mesmo tempo que não negue em nenhum momento a homenagem que os moradores do Bairro, os sindicalistas, a Cidade quer prestar ao Sr. José Luiz Carneiro Cruz, que merece a nossa homenagem por ter sido um trabalhador, um sindicalista, um fundador da Associação de Moradores, um lutador, e isso é incontestável. Tantas e tantas vezes nós votamos nomes, homenagens a pessoas que não tiveram essa inserção. Merecem por outros caminhos, mas é tão raro homenagear um trabalhador, um sindicalista, um fundador de uma associação de moradores. Parece-me que nós temos esta dívida conosco mesmo, a de escrever a história da Cidade também pela ótica dos que lutam por uma vida melhor.
Então, eu me inclino, Vereadores, à solução que nós estávamos encontrando na última Sessão, uma solução que não negue a praça situada no Jardim do Salso - portanto, Praça Jardim do Salso -, e que não negue a homenagem, porque esta Câmara não pode fazer isso a esse trabalhador, a esse cidadão que tanto contribuiu com a sua comunidade. Portanto, no Substitutivo e com a Emenda, me parece que fica encaminhado Praça Jardim do Salso José Luiz Carneiro da Cruz. Essa é a solução que nós podemos encontrar sob pena, Srs. Vereadores, de a Câmara definir-se contrária à aspiração da comunidade por não conhecermos verdadeiramente o que pensa essa comunidade, até porque os questionamentos do Ver. Décio Schauren são muito sérios, mas não podem esses questionamentos inviabilizarem a homenagem que devemos prestar. Acho que nós devemos apurar, porque, se o Ver. Wilton Araújo foi induzido a erro por um abaixo-assinado, ao qual os Vereadores todos de Porto Alegre podem conceder fé, isso é muito grave, porque nós acolhemos esse abaixo-assinado como documento.
No entanto, Srs. Vereadores, se averiguarmos essa situação, não pode beneficiar esses mesmos que talvez nos tenham trazido o abaixo-assinado não verdadeiro, porque talvez quisessem que nós não votássemos a homenagem hoje. E acho que os Vereadores desta Casa encaminham corretamente quando buscam uma solução que contemple os dois campos, que contemple em manter o nome que a comunidade elegeu como nome popular, pelo local em que se encontram, anexando e ele esta homenagem justa ao Sr. José Luiz Carneiro Cruz. Ficaria Praça Jardim do Salso José Luiz Carneiro Cruz. Talvez estejamos inovando, talvez não exista outra situação como essa, mas é para isso que estamos aqui, para discutir soluções que sejam as melhores no entendimento da comunidade e que sejam as melhores também para os Vereadores, porque, uma vez que a polêmica não iniciou aqui, porque temos poucos elementos, não vamos ser nós a tomar uma posição que não a verdadeira dentro da comunidade. Então, é o encaminhamento que faço. Acho que estávamos amadurecendo uma solução que é a melhor, e a situação que o Ver. Décio Schauren traz que ela seja apurada. Após a votação, independente da votação desse processo, que não seja esquecida, que seja apurada como uma responsabilidade da Casa e de todos nós. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu perguntaria: quem é que sabe onde fica a Praça Marechal Deodoro? Ou: quem sabe onde fica a Praça Conde de Porto Alegre? Vejo que alguém sabe aqui no Plenário, porque alguém sabe geografia. Nós sempre vamos dizer que a Praça da Matriz é a Praça do Portão. Então, algumas coisas como essa que hoje aqui estão ocorrendo, em que ninguém quer agredir ninguém, há uma disputa, há uma preposição, uma emenda segunda que ninguém discutiu ainda e que me parece do bom senso. Nós tínhamos a figura do José Cruz para ser homenageado. Mas o que ele fez? Por que ele seria homenageado? Porque ele pertenceu à Associação do Jardim do Salso, criou essa Associação, amou-a, amou esse nome. Por que, qual a dificuldade que tem de se colocar o nome Praça Jardim do Salso e na lei, na placa, se dirá: “Homenagem a José Cruz”. E aí o povo saberá que numa lei está sendo homenageado um homem que vai levar na placa essa homenagem, e ninguém dirá Praça do Jardim do Salso. Mas, se disser que em homenagem a ele foi dado o nome da associação que ele fundou, parece-me que está absolutamente correto e tranqüilo e atende ao interesse de todos. Essa Emenda está aí, está assinada por mim, pelo Ver. Jair Soares, e o Ver. João Motta ajudou a redigir. E eu penso que seja essa a melhor maneira de homenagear aquele que fundou a Associação, amou a Associação, viveu naquele Bairro e tem seus familiares lá. E nós não precisaríamos estar aqui brigando sem nenhuma necessidade. É justa a homenagem que se pretende dar? É justa. Há atritos entre as pessoas? Há. Então nós buscamos uma solução. “Jardim do Salso”, que é o nome que ele quis também. E, dando esse nome, nós estaremos resolvendo um problema, sem nenhum atrito para ninguém, e todo mundo sai ganhando, especialmente a Cidade sai ganhando, porque, se botar o nome na composição, vão sempre dizer Praça Jardim do Salso.
Sabemos que eles dizem Jardim do Salso e não Praça Jardim do Salso. Será difícil mudarmos o nome para outro com quatro nomes. Se forem colocados na lei e na placa os dizeres e a homenagem a essa pessoa, tudo estará resolvido. Essa é uma decisão tranqüila, que deve dar uma solução certa para todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já havíamo-nos manifestado na Sessão anterior quando esta Casa, com um grupo amplo de Vereadores, apresentou aquela Emenda nº 01, que procura justamente contemplar os dois interesses: um dos familiares do sindicalista homenageado e outro dos moradores do Jardim do Salso. Nada mais lógico e mais racional. Até seria meio ilógico pensarmos que o homenageado não gostaria de ser homenageado na Praça com o nome do bairro em que viveu. Não se poderia pensar tal ato.
Agora preocupou-me esse fato da denúncia trazido pelo Ver. Décio. Quando procuramos criar um clima de conciliação, eu não gosto desse tipo de postura de buscar um clima de confronto. Com todo o respeito que o Ver. Décio merece, mas essas assinaturas, pelo que sei, estão no Processo há mais de ano. E se discutisse se a assinatura era ou não era...
O Sr. Décio Schauren: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, não procurei absolutamente nenhum confronto e fui absolutamente respeitoso. Sei que o Ver. Wilton não tem nenhuma culpa nisso. Só posso concordar que uma associação de moradores falsifique uma lista de assinaturas de dez anos atrás, porque há assinaturas de amigos meus. Isso foi entregue hoje pelo presidente da Associação. Das assinaturas que denunciei há duas pessoas que estão aqui e que se viram fraudadas porque consta a sua assinatura contra aquele nome que elas querem. Então, isso é um fato sério. Sou obrigado a denunciar, e aí não vai nenhum desrespeito contra ninguém. Eu não procurei confronto. Até concordo com a solução que foi procurada. Eu também assinei, Ver. Jocelin Azambuja.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aí nós estamos falando de duas coisas diferentes. Uma é a homenagem que da tribuna disse que quero prestar ao José Luiz, e quero respeitar a vontade dos moradores. A outra é a prática de Plenário. A prática de Plenário apresentada pelo Ver. Décio Schauren não é das melhores, não é a mais adequada, não é a mais respeitosa. Por quê? Esse - V. Exª identificou bem -, esse abaixo-assinado está no processo há mais de ano, desde o início da apresentação do Substitutivo, e se levantar essa suspeitação no momento da votação não é uma boa prática. Isso tenta induzir, isso tentar desviar. Então, por isso que quero colocar as duas coisas bem distintas. Uma é a homenagem que a Câmara vai prestar, e espero que respeite os moradores. A outra é a prática, que condeno. Obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu diria de qualquer maneira para os colegas Vereadores...
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, meu amigo Vereador, respeitado companheiro Wilton Araújo. Estou absolutamente constrangido. Se pudesse, retirava o Projeto, mas já coloquei o nome de um pessoa importante nessa coisa. Então, não posso retirar. Agora, queria dizer, Vereador, que me sinto absolutamente ofendido pelo que foi feito pela Associação. Nós, de boa fé, não fomos verificar as assinaturas. Não faltou na época, porque as assinaturas que vieram da Associação vieram seis meses depois de nós já termos feito o Projeto, com assinaturas legíveis e autênticas, colhidas no Bairro, no mesmo local. O que aconteceu? Essas assinaturas, nós, quando sentimos que a Associação estava irredutível, não negociando e não querendo fazer nenhum outro tipo de acerto, nós pedimos para as pessoas verificarem, porque havia coisas que nos passavam como irregulares, porque sempre vêm só duas pessoas aqui, e por inúmeras vezes nós tentamos fazer, Ver. Jocelin, as reuniões com a comunidade para que ela fizesse, através da Associação, que nós reconhecemos, e sempre respeitamos, o Sr. Tavares, o Sr. Fernando, que são os dois que sempre aparecem em nome da Associação, que convocasse uma assembléia para dizer: “Olhem, só nós não queremos Jardim do Salso, nós não queremos o José Luiz”. Nós tiraríamos, porque nós não temos condições de fazer uma coisa contra a comunidade. Só que eles não fizeram; houve um processo de postergação. Nesse ano inteiro eu tentei fazer isso, e agora, para o nosso azar, porque para mim isso é muito duro, está escrito aqui o nome de pessoas que morreram em 1984.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. Eliseu Santos se inscreve e cede seu tempo a V. Exª.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Eliseu Santos. Para concluir, independente destes fatos de assinaturas, para mim não muda nada porque, de repente, as pessoas já nem vão querer mais ser homenageadas, até, de tanta polêmica. Há dias me disse um amigo assim, um vez que eu lhe perguntei se ele queria que eu homenageasse seu pai, que foi um grande homem desta Cidade: “Jocelin, eu não quero, porque, se alguém votar contra, eu nem vou querer mais a homenagem”. Então eu respeitei a vontade dele. E eu pediria aos Srs. Vereadores que nós não prolongássemos essa discussão de levantar se é verdadeiro ou não. Eu acho que nós temos que homenagear a famílias que aí está, homenagear o cidadão que lutou, homenagear a comunidade, e é isso que nós devemos procurar neste momento fazer.
A Srª Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para tentar esclarecer, a pedido, inclusive, da família, de que não se trata de uma homenagem pedida por ela, mas pela comunidade, e, além desta, pelo Sindicato dos Bancários e os sindicatos, de um modo geral, pela figura pública que representou José Luiz.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nós já ressaltamos tudo isso na nossa outra manifestação. Os familiares ouviram. Prestaram homenagem ao sindicalista, ao trabalhador, ao lutador. Tudo isso nós já dissemos, e os familiares ouviram aqui, de viva voz. E a comunidade, o Sindicato dos Bancários. Tudo isso foi comentado. Temos, neste momento, que procurar conciliar, votar a conciliação, prestar a homenagem que todos querem e, como os Vereadores que me antecederam, votarmos o nome previsto na Emenda nº 01 e na Emenda nº 03, encontrando a solução, e não ficarmos polemizando. Todos querem que seja respeitada a homenagem, e acho que foi mais do que prestada, e será ainda melhor no momento em que for colocada a placa na praça com o nome do cidadão e com o nome do bairro. Espero que os moradores fiquem satisfeitos, já que os Vereadores estão se esforçando para que isso aconteça. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo concordância dos Srs. Vereadores, encerramos a presente Sessão e convocamos Suas Excelências para a Sessão Extraordinária a seguir.
(Levanta-se a Sessão às 21h16min.)
* * * * *